Leis Sobre Saúde Pública Municipais Estaduais E Federais

SÉRIE MINISTÉRIO DA SAÚDE 3 Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde Sistema de Planejamento do SUS Uma construção coletiva Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Sistema de Planejamento do SUS Uma construção coletiva Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde Série B. Textos Básicos de Saúde Série Cadernos…

Curso (Graduação em Serviço Social) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Alagoinhas, 2013. RESUMO Esse trabalho traz uma abordagem sobre a importância do TFD-Tratamento Fora do Domicílio, para usuários do Sistema Único de Saúde–SUS, apresentando normas, estatutos, portarias e leis, que elencam os direitos concernentes aos usuários do SUS, mostrando o panorama da situação atual, das condições e pressupostos para a concessão do benefício a…

COSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou

Sistema Único de Saúde • • • • Lei 8.080/90 – Funcionamento do SUS Emenda Constitucional 29 Lei Complementar 141/2012 Financiamento do SUS Pré-requisitos Lei 8.080/90 Prof. Fernanda Junges • Princípios do SUS 2012 Moldura Jurídica do SUS Outros princípios... (Art. 7º, Lei 8080/90) • Leis Federais – ambas de 1990 • Preservação da autonomia, integridade física e moral das pessoas Lei 8.142/90 Lei 8.080/90 • Igualdade da assistência à saúde •…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS) ECONOMIA E POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL [pic] ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A [pic] Faculdade Comunitária de Campinas – Unidade 2 [pic] Atividades práticas supervisionadas apresentadas à exigência do curso de Tecnologia em Gestão Hospitalar sob orientação de nossa tutora

Único de Saúde (SUS) 2.1 Introdução 2.2 Os gestores do SUS em cada esfera de governo 2.3 Atribuições comuns e competências específicas de cada esfera de governo na gestão do SUS 2.3.1 Competência da União. 2.3.2 Competências do Estado. 2.3.3 Competências do Município. 2.4 Participação da Comunidade na gestão do SUS 2.5 Órgãos colegiados de representação política do SUS 2.5.1 Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) 2.5.2 Conselho Nacional de Secretários…

SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS O que você precisa saber sobre o Sistema Único de Saúde Volume I 1ª edição Associação Paulista de Medicina São Paulo 2000 3 SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 278, Bela Vista CEP 01318-901 – São Paulo – SP Tel. (11) 3188-4200 E-mail: apm@apm.org.br Home page: www.apm.org.br CONSELHO EDITORIAL Luiz Antonio…

NACIONAIS DE SAÚDE NO BRASIL Trabalho de aproveitamento do curso de Serviço Social, 6º Semestre, Faculdade UNISABER, disciplina de a Seguridade Social II: Profa. Ethel Braga. CEILÂNDIA – DF JUNHO/ 2009 INTRODUÇÃO A primeira Conferência de Saúde no Brasil aconteceu em 1941, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 90 da Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Em 1990, com a Lei n. 8.142, de dezembro de 1990, que dispõe sobre a…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Antes de tudo, é importante destacar que, como descrito anteriormente, o Sistema Único de Saúde começou a ser implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo INAMPS apenas para os seus beneficiários. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e…

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. I - CONTEXTUALIZAÇÃO O Conselho Nacional de Saúde, após a aprovação das Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde-SUS, cumpre, agora o compromisso de elaborar a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde-SUS. Esta Política representa…