Leis Sobre Saúde Pública Municipais Estaduais E Federais

GOVERNO FEDERAL * Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil; iniciar o processo legislativo; adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas; rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo…

Governo Federal Presidente Nome:Dilma Vana Rousseff,filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT). Atribuições: Assim como o rei em uma monarquia, presidente é o nome dado ao representante de um país republicano. Apesar dessa distinção, os poderes de um presidente variam dependendo do sistema de governo de cada país. Quando o sistema é presidencialista, esse representante é eleito pelo voto direto e tem por obrigação chefiar o poder Executivo, o que significa que ele precisará administrar o

Espanhola no Brasil Jesús Molina Vázquez SECRETÁRIA-EXECUTIVA Eva Maria Cella Dal Chiavon Diretora de Programas da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) Margarita García Hernández SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA Ana Lúcia Amorim de Brito DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO E MELHORIA DA GESTÃO Valéria Alpino Bigonha Salgado Diretor de Projetos da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID)…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB DIRETORIA DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS – DTE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE MARLENE BRITO CIRQUEIRA QUEIROZ CONTROLE SOCIAL: A participação dos Conselhos Municipais de Saúde na Efetivação da gestão do SUS GURUPI –TO 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB DIRETORIA DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS – DTE CURSO

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre Saúde Pública, mais concretamente sobre a Saúde Pública no Brasil com âmbito Estadual, Federal e Municipal. É objetivo deste trabalho, abordar alguns fatos que a população brasileira vive hoje em dia, com relação a política de saúde pública e os problemas que atingem a população. O foco principal será a análise da Saúde Pública dentro do sistema legal brasileiro, relacionando com a Constituição Federal e as legislações pertinentes ao tema. Com…

CAPA FRENTE E VERSO.indd 3 21/6/2006 16:41:47 Apresentação “Entendendo o SUS” é a primeira publicação do Ministério da Saúde que tem como finalidade reunir informações essenciais sobre o Sistema Único de Saúde aos jornalistas e demais profissionais de comunicação que trabalham na cobertura de temas que envolvem a saúde pública no Brasil. Como se trata de um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples…

Sistema Único de Saúde -SUSProf. Loiola Neto loiolaneto@yahoo.com.br O SUS “é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração direta ou indireta e das Fundações, mantidas pelo poder público e complementarmente pela iniciativa privada.” (Lei Federal 8.080/90) SUS  Sistema universal, regionalizado e hierarquizado, que integra o conjunto de ações de saúde da União, estados, Distrito Federal e…

OS DESAFIOS DO GESTOR LOCAL: ESTRUTURAS ORGANIZACIONAISE OS MECANISMOS DE CONTROLE RESPONSABILIDADES DA GESTÃO MUNICIPAL NA CONSTRUÇÃO DO SUS A primeira atitude ao se assumir a gestão de um serviço de saúde, no casoo Sistema Único de Saúde (SUS) em nível municipal, é tentar fazer uma ‘reforma administrativa’ para inaugurar uma administração que vai fazer tudo diferente e precisa ‘enterrar’ o passado, como se tudo o que se fez até o momento estivesse errado e nada pudesse ser…

LEI No 1.159/90 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO Nós, Vereadores, legítimos representantes do povo Itumbiarense, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de construir uma sociedade fraterna, livre, justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI

gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas…