Leis E Decretos Em Radiologia

Solidariedade Social RRAS – Regiões de Referência para Avaliação em Saúde SNS – Serviço Nacional de Saúde SRER – Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados 1. Introdução Uma das atribuições da ERS, nos termos do art. 6.º, n.º 2, al. b), do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, é “garantir a concorrência entre operadores, no quadro da prossecução dos direitos dos utentes”. Por isso, o Conselho Directivo da ERS entendeu desenvolver um esforço de compilação de informação…

FEDERAIS 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com o advento da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, a qual regulou entre outras matérias, a instituição da retenção de Tributos e Contribuições Federais, passou-se ao recolhimento antecipado destes tributos, os quais deverão ser retidos diretamente pelo tomador dos serviços, no momento do pagamento ou da emissão da nota fiscal ou do recibo do prestador de serviços. De acordo com o artigo 93 da Lei 10833, as novas regras para a retenção dos…

EFEITOS DOS RESIDUOS SÓLIDOS NO AMBIENTE CONTAMINAÇÃO: ÁGUA SOLO AR PGRSS HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL 1. Constituição 2. Emenda a Constituição 3. Lei Complementar 4. Lei ordinária ou código ou consolidação 5. Lei Delegada 6. Decreto Legislativo 7. Resolução 8. Decreto 9. Instrução normativa 10. Instrução administrativa 11. Ato Normativo 12. Ato Administrativo 13. Portaria ARCABOUÇO LEGAL • Decreto Municipal • CONAMA Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RESOLUÇAO CONAMA…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE CURSO: TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA PROJETO l RADIOPROTEÇÃO Professor orientador: SÃO PAULO – SP 2015 Sumário 1. Resumo 3 2. Introdução 3 2.1. A Rádio Proteção 4 2.2. Legislação pertinente 7 2.3. Equipamentos de proteção 12 3. Materiais e métodos 23 4. Resultados da pesquisa 23 5. Discussão 25 6. Conclusão 25 7. Proposta de otimização 26 8. Bibliografia 26 1. Resumo Discutimos aqui aspectos vinculados ao enquadramento legal, a…

EBSERH 1 Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. 2 Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. 3 Regimento Interno da EBSERH. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – NÍVEL MÉDIO Legislação Aplicada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200.…

Não ao Projeto de L i d At Médi 2 Os profissionais que têm lutado contra o Projeto de Lei do Ato Médico não estão, de maneira alguma, combatendo contribuições dos médicos na área da saúde. Os médicos são profissionais essenciais nesses serviços. O que está em questão são visões diferentes de como se organizar e qualificar o atendimento de saúde à população. » não queremos serviços hierarquizados, nos quais alguma atividade tenha maior importância que outra; » não queremos…

conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o Decreto n.° 94.664, de 23 de julho de 1987, e com a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n° 450, de 6 de novembro de 2002. O Concurso será regido por este Edital e executado pelo Departamento de Apoio ao Vestibular (DAVES), em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) da Universidade Federal do Pará, com apoio da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), na forma da Lei…

2014. Notícia: Uncisal abre concursos que totalizam 1051 vagas EDITAL DE ABERTURA A MAGNÍFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS (UNCISAL), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, delegadas pelo Decreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de outubro de 2009, divulga, através deste Edital, as normas do Concurso Público para os cargos de Assistente em Administração, Assistente em Administração/Biotério, Assistente…

município natal ),e tendo principalmente como referência a lei 5.172/66 CTN (código tributário nacional), ou seja a lei que rege o ISS , em todo território nacional. É importante salientar que o conteúdo consolidado neste artigo deve servir como um subsidio capaz de ser usado em elaboração de planejamento tributário especifico, a metodologia aplicada será mediante a um estudo bibliográfico. Em alguns países da Europa foi adotando apena um única lei, um tributo a ser cobrado tanto…

importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei n º 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2 º , Decreto-Lei n º 2.065, de 1983, art. 1 º , inciso III, Lei n º 7.450, de 1985, art. 52, e Lei n º 9.064, de 1995, art. 6 º ). § 1 º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: 1. administração de bens ou negócios em geral…