Leis De Incentivo à Cultura

As leis de incentivo à cultura Resumo da Lei Federal 8.313, de 23 de Dezembro de 1991 (Mais informações e entrega de formulários no 5o andar no Palácio Capanema (Minc)) LEI DA CULTURA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arto 1 - Fica Instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: I - Contribuir para facilitar, a todos, os…

RENÚNCIA FISCAL INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES E IMUNIDADE Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse do Estado, este pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim deincentivar determinadas atividades (ex. cultura, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões. Essa renúncia tem o nome técnico de EXTRAFISCALIDADE,…

Educacional ANO A Lei de Incentivo à Cultura, popularmente chamada de Lei Rouanet, é conhecida principalmente por sua política de incentivos fiscais. Esse mecanismo possibilita que cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Assim, além de ter benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, esses apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em programas do Ministério da Cultura (MinC). Está…

novembro de 2011. Prof.________________________ Orientador 1. TEMA: O cinema nacional 1. Delimitação do tema: A evolução do cinema nacional face a lei de incentivo a cultura. 2. ESTADO DA ARTE: Datado de 1898, o cinema brasileiro surge com um imigrante italiano, Affonso Segretto, que, recém chegado ao país se depara com a beleza natural do lugar e, utilizando uma técnica moderníssima para…

materiais, doações a Instituições carentes, incentivo à cultura, ao esporte, entre outros. A partir de ações como estas, a empresa passa a ser vista com outro olhos, tanto pela sociedade como pelos seus consumidores. Empresas que implementam projetos sociais, além de serem bem vistas, contam com um percentual de desconto (Incentivo Fiscal) ao declarar o Imposto de Renda,que varia de acordo com a lei que aprovou o projeto. Dentre os objetivos dos incentivos fiscais, é possível alertar…

Bosi trata a cultura brasileira no plural, enfatizando a coexistência no Brasil de quatro esferas: cultura universitária, cultura criadora extra-universitária, indústria cultural e cultura popular. Nesse sentido, é possível afirmar que o vídeo publicitário do Ministério da Cultura e Ministério da Previdência Social ilustra esse ponto de vista do crítico e historiador literário, destacando essas quatro esferas? Comente, fazendo constar de seu texto: - Referência às idéias de Alfredo…

2104 A lei federal n° 8.313/91 conhecida como lei Rouanet foi criada em 1991, seu principal objetivo é incentivar a cultura do País, ela é conhecida principalmento por ser uma lei que obtem incentivos fiscais, através dela tanto pessoas fisiscas como pessoas juridicas, podem aplicar parte do seus imposto de renda devido, em projetos culturais. Essa lei implementou o PRONAC, Programa Nacional de Apoio a Cultura, que tras com ele outros tres mecanimos de apoio, sendo eles, Fundo Nacional…

o que é cultura, já que esta é a chave para se discutir este tema. Investindo em cultura a empresa beneficia a si mesma e a sociedade em que está inserida, logo se estabelece uma relação de troca que agrada ambas as partes. Cultura para Neto é o processo de desenvolvimento e enobrecimento das faculdades humanas. Um processo facilitado pela assimilação de trabalhos acadêmicos e artísticos e ligado ao caráter progressista da era moderna. (2002, p.17) Para Muylaert (1995, p.17 e 18)…

ORGANIZACIONAL: UM ESTUDO SOBRE O PROJETO CASA UNA DE CULTURA Belo Horizonte 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL Alana Alves Miranda Jacqueline Lopes Nonato Juliana Gomes Morgado Patrícia Silveira de Oliveira Poliana Damasceno da Silva Vieira Samuel Otávio Sant’Anna França O MARKETING CULTURAL E A IMAGEM ORGANIZACIONAL: UM ESTUDO SOBRE O PROJETO CASA UNA DE CULTURA…

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