Leis De Conservação

SNUC - LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,…

Instituição das Unidades de Conservação A Constituição Federal no artigo 225,§1º impôs ao poder público a obrigação de definir, em todas as unidades da federação espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade de sues atributos que justificam sua proteção. Segundo Normas gerais as unidades de conservação devem ser criadas por ato do…

Trabalho 4 - Código Florestal e Unidades de Conservação PARTE I 1- Conforme artigo 3º inciso II da Lei 12.651/12, área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Segundo artigo 4º da Lei 12.651/12 considera-se área como…

TRABALHO CIENTÍFICO CIENCIAS DOS MATERIAIS stequiometria de reações Leis Ponderais Lei de Lavoisier ou Lei da Conservação da Massa – A soma das massas dos reagentes é igual à soma das massas dos produtos. Lei de Proust ou Lei das Proporções Fixas – A proporção em massa das substâncias que reagem e que são produzidas em uma reação química é sempre constante e invariável. Lei de Dalton ou Lei das proporções múltiplas – Quando duas substâncias simples reagem entre si para formar…

FÓRUM C DIREITO AMBIENTAL FÓRUM C – PRIMEIRA PARTE RESPOSTAS: A) NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI 12.651/12 Esta lei revoga o antigo Código Florestal e outras normas relativas à proteção de florestas e determina normas gerais sobre proteção de vegetações, áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Regulamenta a exploração de florestas, controle de produtos florestais, a origem destes produtos, versa sobre a necessidade do controle de incêndios florestais, e determina ainda…

(Federação das Reservas Ecológicas Particulares do Estado de São Paulo); Silvana Lorenzetti (Ghilardi Lorenzetti Consultoria Jurídica); Ticiana Imbroisi (WWF-Brasil) São Paulo - 2008 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: CONSERVANDO A VIDA, OS BENS E OS SERVIÇOS AMBIENTAIS O QUE AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTAM? U m dos principais desafios para a humanidade é lidar com a "crise ambiental", principalmente com os problemas relacionados ao aquecimento global, à escassez de…

PEÇANHA DALYLA PEÇANHA GABRIELLE DELPHINO RODRIGO SIQUEIRA Unidades de Conservação de Uso Sustentável Trabalho da disciplina de Legislação Aplicada a Aquicultura, ministrada pela Professora Fernanda Favoreto sobre a relação das Unidades de Conservação de Uso Sustentável com a atividade aquacultural. Piúma, 18 de agosto de 2014. Introdução SNUC- sistema nacional de unidades de conservação surgiu pela lei 9.985, de 18 de julho de 2000, esse sistema se deu como resposta…

elétrica A energia potencial elétrica entre duas cargas q1 e q2 é: A energia potencial elétrica gerada pela carga q1 (denotada como V1) e q2 (denotada V2) é: Conservação Em física, a lei ou princípio da conservação de energia estabelece que a quantidade total de energia em um sistema isolado permanece constante. Uma consequência dessa lei é que energia não pode ser criada nem destruída: a energia pode apenas transformar-se. A exemplo, na combustão da gasolina dentro de um motor a…

NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos…

SUSTENTÁVEL Trabalho apresentado à Universidade Federal do Pará referente à avaliação da disciplina Direito Florestal. Belém 2010 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi criado pela Lei Nº 9.985 de 18 de julho de 2000 que veio regulamentar o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal Brasileira de 1988. Art. 225. Todos têm direito ao…