Leis Da Segurança Patrimonial

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sanções penais visam proteger a sociedade e evitar o acontecimento de infrações penais, suas espécies variam de acordo com a presença ou não de culpabilidade, na conduta praticada pelo agente. Quando são praticadas por um agente inimputável ou semi-imputável estas sanções penais são chamadas de medidas de segurança. Diz-se inimputável a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime,…

últimos anos, além de destacarmos a lei 11.638 e suas mudanças significativas, vamos buscar um pouco o histórico da contabilidade nacional e alguns pontos importantes que fazem parte destas transformações. Faremos uma pequena revisão do histórico da harmonização contábil e os principais organismos que fazem parte deste movimento. Com estas considerações iniciais, daremos inicio ao estudo da lei propriamente dita e de suas alterações. Podemos destacar que a lei 11.638/07, promulgada em 28…

resultado na prestação de contas da sua gestão com a sociedade. A necessidade para aplicar um sistema de informação aos órgãos públicos, como forma de viabilizar os seus controles e garantir mais segurança, é justificada pela modernização e melhoria na gestão administrativa, financeira, tributária e patrimonial, proporcionando, ainda, melhorias na arrecadação e no controle com os gastos públicos. Portanto, o presente artigo tem como objetivo conceituar os principais aspectos relacionados…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 definições conceituais DE ORÇAMENTO: 4 3 PONTOS POSOTIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO. 6 4 as questôes tributárias para o orçamento 7 5 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 9 6 balanço patrimonial. 11 7 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. 15 8 demonstração dos fluxos de caixa. 17 9 comparação do orçamento com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos 19 1 INTRODUÇÃO Este Trabalho tem como objetivo esclarecer o tema sobre

contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios;…

a obtenção do título de Tecnólogo em Segurança Pública. Orientador: Prof. Dr. Rogerio Leal. GOIÂNIA 2014 APRESENTAÇÃO A função dos vereadores: Votar é um exercício de cidadania. Mas, além de escolher um candidato, os eleitores devem estar atentos e precisam acompanhar o que faz o representante e cobrar as promessas de campanha. A função da guarda civil: As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Assim a…

1. INTRODUÇÃO A SL Segurança começou sua história há mais de 10 anos, atuando no competitivo mercado de prestação de serviços de segurança, juntando esforços totalmente voltados a qualidades dos serviços prestados. E assim a SL vem realizando seu trabalho de prestação de serviços de segurança armada e desarmada, cujos objetivos são definidos por leis, decretos e portarias sendo, portanto uma atividade que para seu exercício requer preenchimento de requisitos prévios. Atualmente,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

Muito se questiona, tanto na Doutrina como na Jurisprudência, a constitucionalidade da restrição hoje contida no artigo 1.641, II, do Código Civil. De um lado, argumenta-se que não há razão justificadora de tão grave intervenção na esfera patrimonial da pessoa maior de 60 anos, que é plenamente capaz para o exercício de todos os atos da vida civil, especialmente nos dias de hoje, em face do aumento da expectativa de vida do brasileiro. Com base nesse e em outros ponderáveis argumentos, a norma

Curso: Técnico em Transações Imobiliárias Disciplina: Negócios Imobiliários Professor: Caroline Paula Verona Regime de afetação patrimonial Luiz Ricardo Jacinto Santos O regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária foi introduzido no Direito positivo brasileiro pela Medida Provisória nº 2.221, de 04 de setembro de 2001, para assegurar direitos aos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, aperfeiçoar