Leis Da Anvisa

Avaliação de Estudos de Biodisponibilidade e Bioequivalência de Medicamentos – UABBE Coordenação de Propriedade Intelectual COOPI Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Lei 6.360 / 1976 • Registro: Segundo o Art. 12 da Lei 6.360 / 1976, “Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.” • Renovação do Registro: Art.…

A Lei dos Medicamentos Genéricos (Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999) faz parte de uma nova política nacional de medicamentos, que está sendo implantada pelo Governo Federal para estimular a concorrência e a variedade de oferta no mercado de medicamentos, melhorar a qualidade dos produtos e facilitar o acesso da população aos tratamentos. Na busca de parceiros que possam se comprometer com a difusão dessas informações essenciais para a cidadania, a Agência Nacional de…

Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Consulta Pública nº 24, de 8 de maio de 2003 D.O.U de 09/05/2003 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art. 111, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593 de 25 de agosto de 2000, republicada no D.O.U. de 22 de dezembro de…

trabalho objetivou avaliar as perspectivas de implementação da Vigilância Sanitária com as empresas aeroportuárias de Vitória-ES, que são inspecionadas pela mesma. Portanto a monografia será intitulada por: A ANVISA/CVSPAF-ES E SUA IMPLEMENTAÇÃO – UMA AVALIAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA ANVISA/CVSPAF-ES COM AS EMPRESAS INSPECIONADAS LOCALIZADAS NA ÁREA DO AEROPORTO DE VITÓRIA-ES, NO PERÍODOD DE 02 DE JANEIRO DE 2001 À 30 DE MAIO DE 2001. Trata-se de uma Pesquisa de Campo, em…

as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Escolher uma resposta. a. A Anvisa exerce o controle sanitário sobre todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária. Correto b. A descentralização é a principal competência da Anvisa, na medida em que nenhuma ação de vigilância deve ser tomada em nível federal. c. As competências exercidas pela Anvisa estão vinculadas às esferas estadual e municipal,…

Legislações, Leis e Normas 10 5.1 – Legislações, Leis e Decretos 10 5.2 - Lei nº. 5.991, de 17/12/1973 10 5.3 - Lei nº. 6.360, de 10/06/1974 10 5.4 - Lei nº. 6.368, de 21/10/1976 11 5.5 - Portaria 11 5.6 - Nova atualização 11 5.7 - Lei nº. 6.437, de 20/08/1977 12 5.8 - Lei nº. 9.782, de 26/01/1999 12 6 – RDC – Resolução da Diretoria Colegiada 12 6.1 - RDC nº. 238, de 27/12/2001 12 6.2 - RDC nº. 222, de 28/12/2006 12 6.3 - RDC nº. 08, de 14/02/2007 13 7 – ANVISA…

1 AULA 3: Na primeira parte da aula falaremos sobre a Vigilância Sanitária incluindo conceitos, áreas de abrangência e suas funções e na segunda parte o disposto na Lei nº 9782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Ao final da aula mostraremos questões cobradas em provas anteriores e outros exercícios para ajudar na fixação do conteúdo. CORREÇÃO! Antes de iniciarmos a aula sobre…

natural, a homeopatia emprega remédios que ajudam o paciente a recuperar a saúde estimulando o poder de cura do próprio organismo tratando o paciente. Os medicamentos têm capacidade de produzir os mesmos sintomas apresentados pela pessoa que sofre – “A lei dos semelhantes”. Origem da Homeopatia: Centenas de anos depois de Hipócrates, na Europa do século XVI, Teophrastus Bombastus Von Hoheinhem, também conhecido como Paracelso resgatou os méritos do tratamento dos semelhantes pelos…

MANUAL MANUAL Ficha Catalográfica ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br ABDI Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial www.abdi.com.br SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas www.sebrae.com.br MÓDULO I Introdução Depoimento do Profissional MÓDULO I - INTRODUÇÃO A observação, utilização e transformação da matéria pelo homem a partir das suas necessidades, constituíram-se desde os primórdios em…

punibilidade de denunciado pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 12) em razão de ter sido flagrado, em 18.2.98, comercializando frascos de cloreto de etila (lança-perfume). Tratava-se de writ em que se discutia a ocorrência, ou não, de abolitio criminis quanto ao cloreto de etila ante a edição de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que, 8 dias após o haver excluído da lista de substâncias entorpecentes,…