Lei Sobre Casa Abrigo

caso de morte, o agressor pode ser condenado de 4 a 12 anos. Para saber qual o telefone do Conselho Tutelar mais perto de sua casa, ligue para o número 100 (ligação gratuita). Como evitar que a criança vítima de violência seja submetida a repetidos depoimentos? O ECA prevê algo nesse sentido? Não, o ECA não trata especificamente disso. Há necessidade de normas, em leis novas, que instituam um sistema de proteção jurídico-social em favor de crianças e adolescentes para evitar que os depoimentos

Prefeitura Municipal de Porto Alegre Fundação de Assistência Social e Cidadania Fundação de Assistência S ocial e Cidadania PROGRAMA DE ABRIGAGEM MODALIDADE CASA LAR PREFEITO MUNICIPAL José Antônio Fogaça VICE-PREFEITO Eliseu Santos FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC Presidente: Brizabel Muller da Rocha Direção Administrativa: Márcio Dias Neves Direção Técnica: Mauro Vargas Júnior Porto Alegre / 2006. Projeto aprovado em Plenária conjunta do CMAS e CMDCA em 10.07.06

condições precárias de higiene, principalmente quando bebês. Algumas permanecem nas ruas, envolvendo-se com a venda informal de alimentos e objetos em geral, com a prostituição e principalmente com as drogas. Outras conseguem ter acesso ao auxílio dos abrigos e do Conselho Tutelar, tendo a chance de serem adotadas ou de pelo menos terem a assistência do Estado e/ou de instituições religiosas até alcançarem a maioridade. As marcas psicológicas deixadas nessa criança, no entanto, variam…

Lei nº 84/VII/2011 de 10 de Janeiro Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 75º da Constituição, o seguinte: TITULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto 1. A presente lei regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género. 2. A presente lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG. Artigo 2º Âmbito 1. A presente…

PSICOLOGIA JURÍDICA: A IMPORTÂNCIA DA MOTIVAÇÃO INDIVIDUAL NOS ABRIGOS SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DIREITO CAMPUS CIDADE UNIVERSITÁRIA Claudia Lelis Silva Débora Cristiane de Souza Juliana Oliveira Brito Juliana Greice Georg Thamyres Ferreira dos Santos Virginia Maria Silva Melo AS CRIANÇAS ORFÃS E A PSICOLOGIA JURÍDICA: A IMPORTÂNCIA DA MOTIVAÇÃO INDIVIDUAL NOS ABRIGOS Atividades Práticas Supervisionadas-trabalho…

7 2. UM OLHAR SOBRE A CRIANÇA DA CASA DE TRÂNSITO 10 2.1 DIREITOS GARANTIDOS ÀS CRIANÇAS ACOLHIDAS- ECA 13 2.1.1 Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária 13 3 O ASSITENTE SOCIAL E A CASA DE TRÂNSITO 15 3.1 CONHECIMENTO DO SIGINIFICADO DE ADOÇAO PARA O SERVIÇO SOCIAL INSERIDO NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO.....................................................................................................20 4. O MODELO DO ÓRFÃO E O DESAMPARO. 25 4.1 A NOVA LEI…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO EM ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO INFÂNCIA E JUVENTUDE VITIMIZADA: um estudo sobre as crianças e adolescentes abrigados no Sítio Shalom Por Emmanuelle de Souza Gomes Barbosa Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação/Especialização em Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, como pré-requisito para obtenção título de especialista, tendo como…

1- CONCEITUANDO ABRIGO Antes de definir ou mencionar como se da atuação do assistente social em um abrigo, é necessário que antes haja a definição do que é um abrigo e sua utilidade, órgão este que como será conhecido nas paginas seguintes, passou por várias modificações até se estabelecer como instituição que hoje é conhecida. Mesmos quando falasse em um mesmo assunto, diversos autores se diferenciam em relação a pontos de vista, como também há semelhanças de pensamentos entre eles,…

Terapia Familiar e Resiliência: uma experiência no atendimento a crianças e adolescentes residentes em Casas Lares Kelly Tres "A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca e que, esquivando-nos do sofrimento, perdemos também a felicidade. A dor é inevitável. O sofrimento é opcional." Carlos Drummond de Andrade Resumo Este artigo tem por finalidade discutir,…

dados sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil que se tem atualmente é o “Levantamento Nacional dos Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede de Serviços de Ação Continuada (SAC)” realizado pelo IPEA com as instituições de acolhimento que recebem verbas federais para sua manutenção, integrando a rede de atendimento permanente federal. Vale destacar que devido a esta restrição, a pesquisa não retrata a realidade dos abrigos 21 O Levantamento Nacional dos…