Lei Seca 11705 08 Embriaguez No Volante

PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 4 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 5 MULTA 7 MULTA REPARATÓRIA 7 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 7 A “LEI SECA” 11 O QUE VEM A SER A “LEI SECA” EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO 16 O QUE DIZEM ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE A LEI 19 JURISPRUDÊNCIAS 21 CONCLUSÃO 33 BIBLIOGRAFIA 34 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo uma análise detalhada a…

as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato 4. Mudanças promovidas pela Lei…

vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela…

LEI N°12.760, DE 20-12-2012 (NOVA LEI SECA), ART 306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns…

REFLEXOS DA LEI SECA NA SOCIEDADE BRASILEIRALei n. 11.705, de 19 de junho de 2008. BRASÍLIA 2008 2 RENATA ALMEIDA COSTA REFLEXOS DA LEI SECA NA SOCIEDADE BRASILEIRA Lei n. 11.705, de 19 de Junho de 2008. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário do Distrito Federal- UDF- para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Valdinei Cordeiro Coimbra Brasília 2008 3 Costa, Renata Almeida. Reflexos da Lei Seca na…

FERREIRA ARAÚJO YÁAGARA HOHÁRA FIGUEIREDO O ÁLCOOL E O TRÂNSITO Trabalho do terceiro ano do ensino médio para obtenção dos pontos de trabalho do trimestre para o Centro Tecnológico Dr. Joseph Hein Data de entrega: 08 de agosto de 2013. Resultado: _____________________. EXAMINADOR: Joel Santos Centro Tecnológico Dr. Joseph Hein _________________________ Em virtude da relevância do tema, o seguinte…

aplicada, majoritariamente, em crimes de trânsito envolvendo ingestão de bebida alcoólica, especialmente, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 1 ASPECTOS DOGMÁTICOS RELATIVOS AO CRIME É notório que o atual Código Penal brasileiro, em contraponto às leis antigas, como o Código Penal de 1890, não trouxe qualquer definição do conceito de crime. Esta conceituação, portanto, ficou a cargo da doutrina em geral, sendo possível observar três definições mais importantes: formal, material e…

GRÁFICO 04 - Na sua visão, a implementação da lei n 11705 (Lei seca), que proíbe o consumo de álcool ao dirigir, reduziu a taxa de mortalidade nas estradas? referente à pesquisa sobre a influência do uso do álcool na condução de veículos automotores .............................................................................................................. 53 GRÁFICO 05 - Caso você bebeu ou tenha bebido antes de dirigir, com a implementação da lei você: referente à pesquisa…

implementação da lei n 11705 (Lei seca), que proíbe o consumo de álcool ao dirigir, reduziu a taxa de mortalidade nas estradas? referente à pesquisa sobre a influência do uso do álcool na condução de veículos automotores .............................................................................................................. 53 GRÁFICO 05 - Caso você bebeu ou tenha bebido antes de dirigir, com a implementação da lei…

INTRODUÇÃO Em 19 de junho de 2008 o presidente da República sancionou a Lei 11.705, com o intuito inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Popularmente conhecida como Lei Seca, a referida Lei é composta por noves artigos, sendo que os artigos 2°, 3°, 4°, 6° e 7° alteram os dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros