Lei Que Protege Os Portadores De Necessidades Especiais é

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 116/125, em razão de sentença (fls. 112/113) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de convencimento embora tal perícia tenha se apresentado, de fato, contraditória e…

relatório sobre os pontos principais das condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade! COMO SE TORNAR UM EMPRESÁRIO LEGAL? Apesar de parecer fácil hoje em nossos dias ser um empresário, devido a mudança na lei onde foi abolido o termo comerciante e passou a ser empregado o uso do termo empresário. Para se tornar um empresário legal são necessários alguns pontos que serão abordados á seguir. Que são eles: Capacidade jurídica; Ausência de…

pessoa vem do latim = persona. Como o direito regula a vida em sociedade e esta é composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três elementos: 1) Sujeitos: Ativo = titular do direito subjetivo de ter ou de fazer o que a norma…

de Ensino Superior que não estão preparadas para receber esse tipo de público, impedindo com isso o acesso de deficientes físicos no ensino superior. Os principais problemas se apresentam diante da inclusão de sujeitos com as chamadas necessidades especiais em todos os níveis de ensino, entre eles, está o problema da formação docente e dos discursos e representações sociais sobre aqueles a serem incluídos. Assim várias questões são postas por exemplo, como pensar nos sujeitos a…

1 CAPÍTULO I 1. A Educação Especial na sociedade moderna na visão de Bueno ............... 4 1.1. A Educação dos deficientes: e tudo se inicia ................................................... 4 1.2. A Educação Especial se institucionaliza .......................................................... 5 1.3. A Escola-asilo atende seus tentáculos ..............

adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e todas as formas de discriminação. § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º - O direito a proteção…

da Previdência Social brasileira se deu pela Lei Eloy Chaves (decreto Legislativo no. 4682 de 24-01-1923), que instituiu as CAP´s-Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das estradas de ferro existentes no país, sendo assim, comemorado o aniversário da Previdência Social na referida data. Essa lei beneficiava os ferroviários c om a aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica. Embora a Lei Eloy Chaves seja considerada um…

coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Trata-se de um furto específico – furto de coisa comum de um tipo penal especial, pois prevê uma subtração de coisa que não é completamente alheia, mas pertencente a mais de uma pessoa. Sujeitos ativos: O condônimo, co-herdeiro ou sócio são sujeitos ativos especiais. o condônomo é o co-proprietário; o co-herdeiro é o sucessor juntamente com outra pessoa; e o sócio é o membro de uma sociedade, portanto…

THAYARA S. TORRES DE ARAÚJO COSTA- A|NOITE DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: CARLOS BRITO TÍTULOS DE CRÉDITO JOÃO PESSOA 2015 2  TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Ao longo dos tempos os homens fizeram da troca uma alternativa para suprir suas necessidades. Inicialmente, trocavam as mercadorias em espécie; em seguida, estipularam moedas que expressavam o valor da mercadoria e, assim, conceberam-na como instrumento de troca; finalmente, os títulos de crédito surgiram como…

tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido; 3) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 4) Os pródigos. Obs. A capacidade dos índios é regulada pela lei 6.001/73, art. 8°, que considera o índio, em tese, aquele afastado da civilização, absolutamente incapaz (letra da lei). Todavia, essa premissa não é absoluta. Negócio juridico: Nulo, não podendo ser suprida a nulidade nem por vontade das partes. Não é ratificada. Anulável, podendo ser…