Lei Numero 1215 De 20 De Novembro 1969

1 INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação

Mychelle Celeste Batista de Sá Brasília, novembro de 2010 Secretaria de Orçamento Federal – SOF ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO Impactos da anualidade orçamentária na alocação dos recursos públicos Leonardo Cézar Ribeiro Orientadora: Prof.ª Mestre Mychelle Celeste Batista de Sá Artigo apresentado ao Instituto Serzedello Corrêa – ISC-TCU, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Orçamento Público Brasília, novembro de 2010 ii AGRADECIMENTOS…

........................................................................................................ 19 FIGURA 2.4. ESBOÇO DO PLANO GERAL DE VIAÇÃO. .............................................................................................. 20 FIGURA 2.5. ESBOÇO DO PLANO DE COMISSÃO DE 1890........................................................................................ 22 FIGURA 2.6. ESBOÇO DO PLANO RODOVIÁRIO DO DNER.............................................................

Competência comum 31 2.3.3 Competência residual 32 2.4 Princípios tributários 33 2.4.1 Principio da legalidade 34 2.4.2 Principio da anterioridade anual 35 2.4.3 Princípio da anterioridade Nonagesimal ou Noventena 35 2.4.4 Princípio da irretroatividade da lei tributária 36 2.4.5 Princípio da tipologia tributária 38 2.4.6 Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco 38 2.4.7 Princípio da capacidade contributiva 39 2.4.7.1 Técnicas de incidência de alíquotas 40 2.4.8 Princípio…

de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito OSVALDO SANTOS DE CARVALHO Orientador MARCO ANTÔNIO A. P. GAZZETTI Examinador NIVALDO MANÊA BIANCHI Examinador Presidente Prudente, 29 de novembro de 2002. 12 Nenhum homem poderá revelarvos nada senão o que já está meio adormecido na aurora do vosso entendimento. O mesmo que caminha à sombra do templo, rodeado de discípulos, não dá de sua sabedoria, mas sim de sua fé e de…

Priscila Jorge Cruz Diacov Professora M.ª USF Ao meu primeiro professor de Direito Processual Penal, sempre metódico e exigente, claro e preciso, dinâmico e sincero, Rony Aliberti Hergert, responsável pela apresentação de verdades além da lei. Agradeço: aos meus avós maternos, Izabel Barbosa Ramos Paizan e Waldemar Paizan, que são também meus pais e padrinhos, amigos e companheiros, pela constante presença e apoio em todas as fases de minha vida; e aos meus professores…

conclusão deste trabalho. RESUMO O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária frente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais têm sustentado que, por serem materiais, os delitos previstos no artigo 1º, da Lei nº. 8.137 de 1990, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exeqüível e só a partir de então, será possível…

Goff, Jacques, 1924 História e memória / Jacques Le Goff; tradução Bernardo Leitão ... [et al.] -- Campinas, SP Editora da UNICAMP, 1990. (Coleção Repertórios) Tradução de: Storia e memoria. 1. Historiografia. I. Título. ISBN 85-268-0180-5 20. CDD – 907.2 Índice para catálogo sistemático: 1. Historiografia 907.2 Coleção Repertórios Copyright©1990 Storia e Memória Giulio Einaudi Editora; Sp. A Projeto Gráfico Camila Cesarino Costa Eliana Kestenbaum Editoração Sandra…

Goff, Jacques, 1924 História e memória / Jacques Le Goff; tradução Bernardo Leitão ... [et al.] -- Campinas, SP Editora da UNICAMP, 1990. (Coleção Repertórios) Tradução de: Storia e memoria. 1. Historiografia. I. Título. ISBN 85-268-0180-5 20. CDD – 907.2 Índice para catálogo sistemático: 1. Historiografia 907.2 Coleção Repertórios Copyright©1990 Storia e Memória Giulio Einaudi Editora; Sp. A Projeto Gráfico Camila Cesarino Costa Eliana Kestenbaum Editoração Sandra…

volume 10 • número 20 • janeiro 2012 A adoção no Brasil das normas internacionais de contabilidade IFRS: o processo e seus impactos na qualidade da informação contábil Maria Thereza Pompa Antunes, Marta Cristina Pelucio Grecco, Henrique Formigoni e Octavio Ribeiro de Mendonça Neto Situación y política económica de la MYPE informal peruana Lydia Arbaiza Análise da transmissão de preços e das volatilidades entre o mercado internacional do petróleo e o de açúcar importado…