Lei Maria Da Penha

A lei Maria da Penha, lei 11.340, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao entrar em vigor, a lei recebeu inúmeras críticaa e foi recebida com desdém, seja pelas pessoas protegidas por esse mecanismo, uma vez que ficaram receosas quanto à eficácia da mesma, tanto por outra boa parcela da população que criticou-a pois considerava-a indevida e incoviniente. Foram suscitados questionamentos e apontados possíveis erros e…

pela vitima/genitora medidas preventivas de proteção, sendo que foi deferido por este Juízo, sendo cumprida no dia 21/11/2012, sendo o acusado afastado do lar. Essa é a síntese do processo. DA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL A Lei 11.340/2006 em seu art. 16 prevê a audiência preliminar na fase judicial, sendo necessária a representação expressa da vitima perante o juiz, pois, na data dos fatos e nos dias posteriores a ele a vitima esta ferida, magoada, a emoção…

são vários, tais como: medo de perder a família, medo de se expor perante a sociedade, receio de expor os filhos, enfim uma série de dogmas que ainda se fazem presentes em nossa sociedade. Por esse motivo surgiu uma lei especifica para esse tipo de conflito, a lei Maria da Penha, em que a proteção é diferenciada, pois além de ter sido criada com característica única de proteção para a mulher, o que resultou em muitas críticas, no sentido de afirmar que havia certa discriminação para…

alarmantes. Por esses e outros motivos, os países tem buscado cada vez mais, institutos de proteção às vítimas. Como o Brasil, que em 7 de agosto de 2006, através do ex presidente Lula, vigorou a Lei Maria da Penha, visando a proteção de mulheres contra violência. Atualmente, a jurisprudência estende os domínios da Lei para proteção de homens e homossexuais. http://www.psiqweb.med.br/site/?area=NO/LerNoticia&idNoticia=89 Acesso em 17/08…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 2 3. ANTECEDENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 5 4. CONCEITO DE VIOLÊNCIA 6 5. TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA 8 5.1 Violência física 9 5.2 Violência psicológica 9 5.3 Violência sexual 10 5.4 Violência patrimonial 10 5.5 Violência moral 11 6. MEDIDAS PROTETIVAS 11 7. PRISÃO PREVENTIVA 13 8. JURISPRUDÊNCIA COLETADA 16

de 01/08/2013) Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional,…

relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. DA ASSISTÊNCIA À MULHER: - Será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. - LOAS + SUS + SUSP + POLÍTICAS PÚBLICAS…

REDAÇÃO DISSERTATIVA ''O analfabetismo funcional NO Brasil'' Seg Maio 12, 2014 7:19 pm O analfabetismo funcional é um dos principais problemas sociais do Brasil,pois afeta não só a população,mas também a economia do país.Decisões devem ser tomadas para que a sociedade tenha acesso á educação de qualidade,e assim diminuindo cada vez mais esse Fenômeno social. Vários são os problemas que contribuem para o crescimento do analfabetismo funcional.Podemos citar as principais causas,em sua…

caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” Sobre verossimilhança ensina Alexandre Freitas Câmara: “Em primeiro lugar, fala a lei em “prova inequívoca”, que convença o juiz da “verossimilhança da alegação.” “Parece-nos, pois, que ao unir estes dois conceitos radicalmente opostos, pretende a lei a afirmação de um conceito que se coloque em posição intermediária entre aqueles dois: a cognição sumária a qual leva à formação de juízos de…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: ................, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n..., RG n... , residente e domiciliado na.... próximo ... Cidade/Estado; CONTRATADO: (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...; com escritório localizado na .... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que será regido pelas cláusulas seguintes e…