Lei Maria Da Penha Ministerio Publico

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do DEFENSOR PÚBLICO Coordenador do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO XXXXX, requerer o presente PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA PROTETIVA CONSTANTE DA LEI MARIA DA PENHA em desfavor de XXXXXX, brasileiro, casado, PROFISSÃO, RG XXXXX , CPF XXXXXX, residente na XXXXX, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, pelos motivos de fato e de…

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada para conclusão do curso de …

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA – AEDHESP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – EDHDI MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL MACEIÓ/AL 2012 0 MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL Trabalho Científico Final apresentado ao Curso de Especialização de Educação em Direitos Humanos e Diversidade –…

longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico serão analisados de forma clara e sucinta, alguns aspectos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos e da inclusão da pessoa…

Gênero e Violência – Coord. Sandra Lourenço Políticas Públicas e Psicologia “Lei Maria da Penha” Elaine Cristina da Silva Lima∗ Carlos José de Sá Jeferson da Silva Soares Jorge Luis Ribeiro da Silva Juraci de Cássia Araujo Tavares Neiza Cristina Santos Batista∗∗ Resumo A presente proposta de pesquisa teve o objetivo de investigar o papel do psicólogo na efetivação das diretrizes da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado como instrumento de coleta de dados,…

c início A presente monografia tem como objetivo conhecer, estudar e analisar a origem e continuidade da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , e as medidas de proteção a mulher, que por sua vez tem por objetivo penalizar com mais rigor e coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Após várias décadas de luta em virtude da discriminação sofrida as mulheres, assim considerando o homem como o opressor e a mulher e os filhos

Violência doméstica Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. O juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem pagamento…

Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado. a-Registro apenas em Boletim de Ocorrência para…

NOME DA INSTITUIÇÃO TÍTULO: A aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas Autor Cidade Ano Autor TÍTULO: A aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas Monografia apresentada ao---------------------------------------------------------------------------------------------------------como requisito parcial para obtenção do--------------------------------------------------------------------------------