Lei Maria Da Penha E Defesa Preliminar

5 Ibid., p. 96. 6 “Art. 186. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.” p. 20 R. SJRJ, Rio de Janeiro, n. 22, p. 17-33, 2008 Direito Penal e Processual Penal iniciavam seus trabalhos –, a existência de crimes incertos, num verdadeiro “arrastão” a apanhar tudo o que pudesse existir de…

RESPOSTA DO RÉU; CONTESTAÇÃO; PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE; REVELIA; EXCEÇÕES; RECONVENÇÃO. .......................... 114 AULA 14. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES...................................................................................................................................... 126 AULA 15. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO; AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331); SANEAMENTO. ............................ 132 AULA 16. PROVAS; TEORIA GERAL E ESPÉCIES; INVERSÃO DO ÔNUS DA…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO Keila Adiene Guimarães Gomes Zelinda Maria Albuquerque Pinheiro (Organização) MANUAL PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Maceió/AL, 16 de março de 2011, atualizado em 03 de julho de 2013 APRESENTAÇÃO A apresentação de trabalhos acadêmicos é normatizada pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, visando controlar a qualidade da produção científica. Sendo…

............................................................................................... 3 Procedimento administrativo (ou policial) ....................................................................................... 5 Procedimento preliminar ................................................................................................................. 5 Procedimento judicial..........................................................................................................

um inquérito policial para fazer um parecer sobre um caso de violência doméstica contra a mulher. O inquérito policial de registro de nº 005/06 é composto de 45 fls., tem como ação homicídio tentado nos arts. 14,II, 121 e 129 do CPB, baseando-se na lei 11.340/06, desenvolvido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Brotas- DEAM-Brotas/SSP/BA. RELATÓRIO O inquérito policial de registro nº 005/06é composto de 45 folhas, desenvolvido pela DEAM-Brotas/SSP/BA, tendo como…

magistrados. 5.1 provimento (ingresso, nomeação, aquisição de vitaliciedade, promoção, acesso, remoção, permuta). 5.2 Direitos, garantias e prerrogativas. 5.3 Deveres, responsabilidades e proibições dos magistrados. 6 Diretoria do Foro: atribuições. 7 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações (serviços notariais e de registro). 7.1 Natureza e fins. 7.2 Notários e registradores. 7.3 Ingresso na atividade notarial e de registro. 7.4 Repostos. 7.5 Responsabilidade civil e criminal. 7.6…

artigo 15-A, inciso I, da Lei Complementar n. 53, de 30 de agosto de 1990 e alterações posteriores, os Decretos n. 10.769, de 9 de maio de 2002 e n. 13.856, de 3 de janeiro de 2014, tornam pública a abertura das inscrições do Processo Seletivo Interno para selecionar policiais militares da PMMS, interessados em realizar o Curso de Formação de Cabos - CFC através do Processo Seletivo Interno por Critério Mérito Intelectual, na forma deste Edital. I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 -…

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…

comissão, seguro, fiança, transação e compromisso. Da Locação (Lei 8.245, de 18/10/1991). 1.5. Dos Atos Unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Dos Títulos de Crédito: conceito, características, requisitos, classificação e legislação específica. Da Responsabilidade Civil. Das Preferências e Privilégios Creditórios. Da Alienação Fiduciária em Garantia (Decreto-lei n. 911, de 11/10/1969). Arrendamento Mercantil…

de deslizamentos e inundações. Tendo em vista a situação da região, o presente trabalho realizou um diagnostico preliminar e mapeamento de alguns bairros localizados na região sul da área urbana do município. A área escolhida foi dividida em seis setores e contemplou quatro bairros localizados na região sul do município, que são: Bairro Nossa Senhora do Carmo, Nossa Senhora da Penha, Dom Helvécio e Manoel Domingos. Dentre os resultados, obtiveram-se três cartas temáticas da região,…