Lei Licitações E Contratos

recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros. § 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo…

e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas não licitadas do polígono do pré-sal) e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras, continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. Outras duas leis complementam a nova regulação do setor: a Lei nº 12.276, de 30/6/2010 e a…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio – Selip Diretoria de Licitações – Dilic MANUAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Apresentação O objetivo deste trabalho é fornecer orientações às unidades do Tribunal de Contas da União quanto aos procedimentos a serem adotados nas aquisições de bens e contratações de serviços comuns, mediante licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica. O manual tem por finalidade a elaboração de um documento…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações,…

CURSO ON-LINE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES (TEORIA E EXERCÍCIOS) – BDMG PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA DEMONSTRATIVA Apresentação Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores…

Professor: Hugo Barros Chianca • Licitações • Atividade voltada ao interesse público • Liberdade daria margem à escolhas impróprias • Conceito • Procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico e científico. • Licitações • Natureza…

Curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios para o concurso da PREVIC Cargos de Analista Administrativo - Professor Fabiano Pereira --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá, futuro (a) servidor (a) da PREVIC! Seja bem-vindo ao nosso curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios, que tem por objetivo prepará-lo(a) para as provas do concurso da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),…

A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. Princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade e (ii) impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral de licitações e…

1 - TEMA: Aspectos Gerais dos Contratos Administrativos 1.1 – Conceito e características Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ALDO CARLOS DA SILVA........................RA 5511125958 DIEGO CODEIRO DA SILVA.................. RA 5514120974 ISAIAS JOSE ALVES...................................RA 5528112140 VANESSA LUCENA PRIMO......................RA 5775157108 PROFESSOR - TUTOR A DISTÂNCIA: PROF. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: SERGIO