Lei Do Sus Comentada

RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e…

95 CAPÍTULO VIII IMPUTAÇÃO: TEORIAS DA CAUSALIDADE NO DIREITO PENAL 1 Teoria da condição ou da equivalência das condições, a fórmula conditio sine qua non e o critério da eliminação hipotética 1.1 Critério da condição conforme as leis naturais 1.2 Critério segundo as leis experimentais de base estatística ou probabilística – causalidade geral, generalizadora ou global 2 Teoria generalizadora e teorias individualizadoras 3 Teoria da causa mais eficaz e teoria da causa mais próxima 4…

8 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a terceirização de mão-de-obra no setor público vem de muito tempo, tendo como marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa, em meio aos seus dispositivos de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o…

análise detalhada do dispositivo constitucional que veda no sistema pátrio a admissibilidade das provas ilícitas nos autos do processo. Passa-se então a analisar a disciplina legal infraconstitucional das provas ilícitas e as novidades inseridas pela Lei nº 11.690/08 acerca da matéria no Código de Processo Penal vigente, bem como o tratamento dado ao tema no Projeto de Novo Código de Processo Penal. Por fim, volta-se o objeto de estudo para as provas ilícitas por derivação no…

honra vai para a “salva de vaia”. A “salva” que se conhece é de palmas. Roriz inventou a “salva de vaia” – ou, melhor ainda, de “vaia”. De todo modo, o cerne da questão está no “crioulo”. Ele revelaria não apenas um transgressor da gramática, mas da lei, vejamos as linhas de defesa de que disporia o governador. 4- Crioulo, ao contrário do que geralmente se pensa, não quer dizer “negro”. Quer dizer: “cria da terra”, “filho do local”. A palavra proviria de “criadouro”. Com o tempo, perdeu…

freqüentemente que a classificação racial é pobre em face da riqueza do vocabulário empregado pelos brasileiros para designar sua identidade racial. De fato, exemplos arrolados por Valle Silva (1999a) confirmam a riqueza desse vocabulário, aqui já comentada, e mostram que, desde a década de 1950, vários estudos dedicados à identificação racial levantaram uma enorme quantidade de termos, variando de cinco a quarenta. Esses levantamentos realizados em áreas restritas, cidades ou vilas,…

deriva das observações feitas durante o estágio, ao ouvir e presenciar grupo de mulheres socializando e indagando os problemas advindos do uso abusivo do álcool por seus companheiros. Essa problemática chamou-me a atenção a partir da leitura feita a Lei nº 11.340./2006 em especial o art. 3º onde será assegurado ás mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos á vida, á segurança, á saúde, á alimentação, á educação, á cultura, á moradia, ao acesso á justiça, ao esporte, ao…

Acidentes. A CIPA tem sua origem no artigo 82 do Decreto-Lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Apesar do tempo de existência e da tradição da sigla, a CIPA ainda não adquiriu estabilidade organizacional e funcional. Isto em razão dos avanços e recuos, dos altos e baixos resultantes das diversas regulamentações a que foi submetida em meio século de vida. No Brasil, essa recomendação foi atendida parcialmente por meio do Art.82 do Decreto-Lei nº 7036, de 10/11/44, que determinava que todas…

JULIO CORTAZAR Rayuela TABLERO DE DIRECCIÓN A su manera este libro es muchos libros, pero sobre todo es dos libros. El primero se deja leer en la forma corriente, y termina en el capítulo 56, al pie del cual hay tres vistosas estrellitas que equivalen a la palabra Fin. Por consiguiente, el lector prescindirá sin remordimientos de lo que sigue. El segundo se deja leer empezando por el capítulo 73 y siguiendo luego en el orden que se indica al pie de cada capítulo. En caso de…

espiritual e social. Portanto, agridem, frontalmente os direitos fundamentais infanto-juvenis, conforme inscritos no Art. 3º do ECA. Além disto, maus-tratos invadem o Art. 5º da Lei Menorista que não admite "negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Por isso é que deve ser punido "na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seu direitos fundamentais". A literatura e mesmo o noticiário têm sido fartos nos relatos que indicam como principais…