Lei De Terras

Gercival Lopes da Silva Propriedade Territorial Rural do Brasil Benedito Ferreira Marques aborda os vários conceitos que circunda o tema terras devolutas, tema esse consagrado na literatura jurídica agrária brasileira desde a Lei das Terras datada de 1850. A esse respeito, o referido autor cita o conceito de MESSIAS JUNQUEIRA, o qual define terras devolutas como as que não estão incorporadas ao patrimônio público, como próprias, ou aplicadas ao uso público, nem constituem objeto…

Belém/PA 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar a questão do Título de Posse de Terra no Estado do Pará, pontuando as legislações anteriores e vigentes do tema. CONCEITO DE POSSE AGRÁRIA: Segundo o professor Antônio José de Mattos Neto "Posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico

Disciplina: Legislação Ambiental Grupo: ESTATUTO DA TERRA DE 1964 Nos países do Mercosul, o Uruguai e o Paraguai têm seus Códigos Rurais, com jurisdição nacional. A Argentina por sua vez adota o sistema de Códigos Rurais provinciais. Há quem pense que os conflitos pela posse de terra são recentes, mas desde 1850, com a Lei de Terras e, principalmente na década de 60, que a reforma agrária é pauta dos debates entre camadas sociais e políticos. Lei de Terras: Lei nº 601 de 18 de…

seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.”Esta espécie de usucapião também chamada de constitucional rural pro labore, é regida pela Lei 6969/81, nos termos em que recepcionada pela atual Constituição. O primeiro requisito é que imóvel seja rural, sendo que a lei assim considera o prédio rústico destinado a…

Brasil passou, então, a fazer parte das colônias que forneciam matérias-primas às metrópoles européias. O colonizador queria tão-somente aquele produto que lhe proporcionasse grandes lucros, como forma de justificar e consolidar sua permanência nas terras da Colônia e a posse delas. Como ele não encontrasse, de imediato, as riquezas minerais que ambicionava e procurava, em 1530 introduziu-se o plantio da cana-de-açúcar, isto porque Portugal já possuía grande experiência no cultivo e na…

Brasil Colônia....................................................................................................3 TEMAS ESPECÍFICOS 1.0. Direitos Posse no Período Brasil Colônia..............................................4 1.1. Direitos Posse - Lei das Sesmarias............................................................5 1.2. Capitão-donatário.......................................................................................6 1.3. Principal função do Sistema…

DE DIREITO AGRÁRIO. Direito Agrário é o conjunto de princípios e normas, de Direito Público e Direito Privado, que visa a disciplinar as relações emergentes da atividade agrária, com base na função social da terra. Ramo do Direito positivo que regula as relações jurídicas do homem com a terra. Segundo Flávio Tartuce, é o conjunto de princípios e normas que regula a atividade agrária, com base na função social da propriedade. ATENÇÂO!! A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE É O NÚCLEO DO…

os donos de terra que detinham apenas a posse. - 1824: Constituição Elaborada pelos senhores de terra -> demonstração da influência política. Inspiração no CC francês: Direito absoluto à propriedade. Posse = direito real. * À época, a posse era do senhor da terra, mas a propriedade era do Império. - 1850: 1ª Lei de Terras Lei de terras criou a propriedade das terras A lei afirmava que as terras sem posse seriam de propriedade do Império -> pobres ficariam sem acesso à…

distribuição da terra no Brasil é produto histórico, resultado do modo como no passado ocorreu a posse de terras ou como foram concedidas. A distribuição teve início ainda no período colonial com a criação das capitanias hereditárias e sesmarias, caracterizada pela entrega da terra pelo dono da capitania a quem fosse de seu interesse ou vontade. A principal característica da estrutura fundiária brasileira é o predomínio de grandes propriedades ,que pertencem a uma pequena parcela da…

Tópicos: Terra devoluta, Lei de terras, Reforma agrária e MST ü Terras Devolutas Entre 1500 e 1822 todas as terras brasileiras pertenciam à coroa portuguesa, que doava as terras a pessoas de sua confiança. Entre 1822 e 1950 vigorou no Brasil o sistema de posse livre das terras devolutas que seriam terras doadas pelo governo português que não estariam sendo aproveitas nesse panorama qualquer cidadão livre poderia utilizar essas terras, situação essa facilitada pela falta de…