Lei De Terras

III Simpósio Brasileiro de Ciências Geodésicas e Tecnologias da Geoinformação Recife - PE, 27-30 de Julho de 2010 p. 000-000 AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS PÚBLICAS: PROCEDIMENTOS LEGAIS, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS CATARINA RIBEIRO¹ SILVANE PAIXÃO² ERISON BARROS3 ANDREA CARNEIRO4 1,3,4 Universidade Federal de Pernambuco - UFPE Centro de Tecnologia e Geociências - CTG Departamento de Engenharia Cartográfica, Recife, PE aftc@ufpe.br, erison_rob@yahoo.com.br 2 University of New…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTARÉM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Maria Zizeuda Marques de Sousa A posse AGRÁRIA de terras públicas FEDERAIS SANTARÉM 2010 Maria Zizeuda Marques de Sousa A posse Agrária de terras públicaS federais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, ao Centro Universitário Luterano de Santarém, como requisito essencial à obtenção de grau de Bacharelado…

A origem da concentração de terra A história agrária do Brasil sempre esteve ligada a concentração de terras. A primeira forma de acesso jurídico à terra no país foi através das sesmarias. Regime que se configurou como a base do latifúndio. Esse regime consistia na doação de terras a sesmeiros, com exigência de cumprimento de duas condições principais. O cultivo da terra, pois sem a utilização econômica ninguém era dono de fato, e a moradia habitual. Porém, houve dois problemas principais que

Arrendamento Rural. Contrato de Parceria Agrícola, Pecuária. 03.08.2012 1 – Origem histórica: é um instituto bastante antigo. * Código de Hamurabi e Lei das XII Tábuas; * Tratado de Tordesilhas; aqui já há uma relevância no contexto agrário. a) Regime Sesmarial (1531 a 17.07.1822); instituto português, ideia principal era dividir as terras e doar a proprietários que iriam ter algumas obrigações (habitar o local ora doado). a. Corrigir distorções; b. 1531 –…

explicar a posição relativa dos planetas, do Sol e da Terra. Entre as entidades observadas estavam os planetas - "errantes". Estes, ao contrário das estrelas, que mantinham fixas suas posições relativas, "erravam", mudando de posição em relação às estrelas. Mas foi somente no século XVI que Nicolau Copérnico propôs o modelo heliocêntrico (hélio=sol e cêntrico= centro) em que o Sol é o centro do sistema planetário e os planetas, entre eles a Terra, orbitam ao seu redor. A gravitação…

fundamental das leis de Kepler é serem válidas para todos os planetas (na verdade para qualquer corpo em órbita de outro), o que sugere um mecanismo comum responsável pelo seu movimento regular. O próprio Kepler foi um dos primeiros a afirmar que havia uma razão física por detrás do movimento dos planetas e que o Sol era a sua causa. No entanto não tinha nem a teoria física, nem as ferramentas matemáticas para levar mais longe esta afirmação. A formulação da teoria da gravitação, de que…

A Reforma Agrária no Brasil Daniela Ribeiro Ikawa - Aluna de graduação em Direito da UnB (7o semestre) I - Traços Gerais A Reforma Agrária foi conceituada pela Lei 4504/64, o Estatuto da Terra, como o conjunto de medidas que visam a melhor promover a distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender à justiça social e ao aumento de produtividade. A Reforma Agrária foi efetivada em vários países da Europa ainda no início deste século,…

apartheid - começou a ficar definido com a decretação do Ato de Terras Nativas e as Leis do Passe. "O Ato de Terras Nativas" forçou o negro a viver em reservas especiais, criando uma gritante desigualdade na divisão de terras do país, já que esse grupo formado por 23 milhões de pessoas ocuparia 13% do território, enquanto os outros 87% das terras seriam ocupados pelos 4,5 milhões de brancos. A lei proibia que negros comprassem terras fora da área delimitada, impossibilitando-a de…

MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra podem ser compreendidos através da história de ocupação territorial brasileira, iniciada pelos portugueses a partir de 1500. Registrando o primeiro conflito agrário, mais precisamente a partir de 1530 com a apropriação das terras indígenas pelo, então, colonizador; passando pelo regime de sesmarias, quando data a formação dos latifúndios brasileiros, até a sua regulamentação com a primeira "Lei das Terras" de 1850. Posteriormente, sem…

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS Com objetivo de regularizar essa situação das terras e evitar abusos no apossamento e legitimar as ocupações foi promulgada a Lei de terras, Lei 601 de 18-09-1850, (Terras Devolutas). A finalidade maior era legitimar as posses que apresentassem os requisitos de cultura efetiva e morada habitual, mas a efetiva discriminação das terras devolutas começaram a ser feitas de forma mais precisa e regulamentada com a promulgação da Lei 6.383/76, que passou a…