Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

maneira será abordado. No Código Civil, correlacionam-se seis tipos de empresas: Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações, sociedade anônima. Há ainda a empresa individual de responsabilidade limitada. Já atividade econômica pode funcionar de forma individual ou coletiva. Se por acaso a preferência seja a de empresário individual, o patrimônio particular pode ser equivocado com o da empresa. Empresa e suas…

formalismo, a burocratização excessiva, a falta de responsabilização dos governantes e a ausência de controle popular efetivo no regime burocráticos tradicionais característicos do regime ditatorial anterior, não terem sido capazes de conter a crise fiscal e econômica que assolou os Estados a partir da década de 70. A partir da CF/88, restaram-se asseguradas as primeiras medidas da reforma do estado: descentralização política e financeira, maior participação popular na gestão pública,…

DO FIADOR QUE PRESTA GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO “ O Art. 3º, VII, da Lei 8009/90, e sua repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90, para isso utilizando tanto a jurisprudência e a…

NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura Comentada Comentada Este material foi elaborado e fornecido gratuitamente pela empresa Risco Rural Segurança do Trabalho. Outros materiais e legislações comentadas, disponíveis através do site: www.riscorural.com.br Risco Rural Segurança do Trabalho NR 31 - Comentada Tel: (11) 9555-2890 www.riscorural.com.br Risco Rural Segurança do Trabalho Apresentação: A…

Este trabalho irá tratar de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei 8429, de 02 de junho de 1992/1992 – LIA - Lei de Improbidade Administrativa e LEI N° 4.717, de 29 de junho de 1965 que regula a Ação Popular. Porém, o escopo deste trabalho é limitar-se no direito e na responsabilidade do administrado diante da fiscalização dos atos dos administradores públicos. Improbidade Administrativa e a responsabilidade do cidadão pela sua omissão 2 JUSTIFICATIVAS…

seguinte abaixo: www.pontodosconcursos.com.br 1 GOVERNANÇA CORPORATIVA P/ O BDMG PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 0- 14/03 Responsabilidade corporativa Aula 1 - 01/04 Governança Coorporativa: histórico, funcionalidade e definição Aula 2 –08/04 governança corporativa e sustentabilidade empresarial, transparência, prestação de contas, ética e responsabilidade corporativa como pilares da governança corporativa, Aula 3 - 15/04 governança corporativa no Brasil e seus…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Estado. 2 CONCEITO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para iniciar o entendimento de o que é o controle da administração pública, cabe se…

– Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura Comentada Comentada Este material foi elaborado e fornecido gratuitamente pela empresa Risco Rural Segurança do Trabalho. Outros materiais e legislações comentadas, disponíveis através do site: www.riscorural.com.br Risco Rural Segurança do Trabalho NR 31 - Comentada Tel: (11) 9555-2890 www.riscorural.com.br Risco Rural Segurança do Trabalho Apresentação:…