Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

implementam os serviços. F) É uma lei aprovada em 2002 pelo governo americano e investidores para acabar com as fraudes contábeis. Foi criada pelos senadores americanos Michael Oxley e Paul Sarbanes. Contém 11 títulos, ou seções e foca principalmente a responsabilidade penal da diretoria. O objetivo é restabelecer e aumentar a confiança do investidor e a sustentabilidade das organizações. As seções 302 e 404 são as mais comentadas. A 302 é sobre a responsabilidade pessoal dos diretores…

IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Marcelo da Mota Barato1 Simone Schuster Schelela2 RESUMO O escopo deste trabalho foi estudar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para a melhoria da eficiência e eficácia do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil. Para tanto, realizou-se um estudo teórico procurando conhecer as…

acarretam bons resultados futuros, nessas sociedades precisa-se ter um órgão interno onde sua finalidade é garantir que as informações sejam adequadas ao processo decisório. 2.2 CONTROLADORIA E CISÃO O procedimento de Cisão é conceituado na Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas, pela redação do seu artigo 229. “ A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a…

Controladoria pode adquirir novas empresas e novos investimentos? 8 2.1.3 Qual a função da controladoria em uma cisão? 8 2.2 ESTUDO DE CASO 9 2.2.1 O procedimento adotado para elaboração do BP consolidado após a incorporação é uma pratica de elisão ou evasão fiscal? Justifique. 9 2.2.2 Parecer do auditor antes da incorporação 10 2.2.3 Novo Balanço Patrimonial da incorporadora após ajustes 12 2.2.4 Parecer do auditor após incorporação 13 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO…

D Previdenciário – turma isolada para auditor fiscal da Receita Federal Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais Prof. Paulo Roberto Fagundes Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios. APRESENTAÇÃO Prezados candidatos, futuros auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. É um prazer estar aqui com vocês novamente nos cursos online do site do Ponto dos Concursos. Sejam bem-vindos. A partir desse momento nosso…

600 QUESTÕES COMENTADAS CESPE/UNB JEAN DINIZ 1 600 QUESTÕES COMENTADAS CESPE/UNB NOTA Todas as questões foram extraídas de provas de concursos públicos ou avaliação de curso de formação da Polícia Rodoviária Federal todas elaboradas pela CESPE/UNB.] Algumas questões foram adaptadas e os gabaritos foram alterados de forma a atender a legislação em vigor. O material teórico pode ser adquirido pelo site do Professor Jean Diniz com endereço eletrônico jeansdiniz.wix.com/jeandiniz Todas…

médio Matéria: Direito Administrativo Professor: Lorena Vasconcelos Este curso é protegido por direitosautorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais edá outras providências. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO MTE Agente Administrativo - Teoria e Questões Comentadas AULA 03 Lorena Rachel Vasconcelos 1. Introdução Olá, pessoal. Tudo bem? Como estão os estudos? Compreendendo bem a linguagem?…

Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site tributários, que é um tema que engloba uma enorme gama de interesses políticos e sociais relevantes e, por vezes, conflituosos, que merecem maior atenção dos juristas e aplicadores da lei. A complexidade que envolve este debate ocorre principalmente porque a compensação dos créditos tributários incide sobre as finanças do erário, ou seja, sobre as fontes de captação de recursos econômicos do Estado. […

do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais,…

RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal…