Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

de lei. Somente a partir disso, começou a busca nas esferas do governo, de formatos para se adequarem a essas leis. Nesse contexto surgiu de forma real o controle interno dentro da união em todas as suas esferas, controle esse que continua sendo discutido e aprimorado para que o cuidado com o d inheiro público seja eficaz, eficiente e mais do que isso, transparente. A visão sobre controle interno, não pode apenas ser tomada apenas como auditória, hoje através de inúmeros estudos,…

professorrafaeloliveira.com.br O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) Rafael Carvalho Rezende Oliveira⋅ Daniel Amorim Assumpção Neves .. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas…

A Constituição Federal de 1988 implantou no contexto da administração pública os enfoques de eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos, determinando a necessidade de uma nova dinâmica nas atividades de controle. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores públicos uma série de mecanismos direcionados a garantir o equilíbrio nas contas. Destarte, a instrumentalização do sistema de controle interno, além de ser uma exigência constitucional, tornou-se inadiável,…

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da

CONTABILIDADE PÚBLICA..........................................5 2.2 PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................................................................6 2.2.1 SISTEMA E CUSTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO......................8 2.2.2 CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO...................8 2.3 IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA................................9 2.3.1 DEFINIÇÕES DA…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEMA: O CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF Aluno(a): Leyvisson Rodrigo da Silva Gonzaga Curso: Auditoria Pericia Contábil Aluno(a): Francisca Leidiane de Araújo Silva Curso: Administração Pública Belém-Pará 2011 Este trabalho visa o estudo, assim como a melhor compreensão no entendimento do que se trata a Despesa Pública em especial a Despesa com Pessoal, apresentando não só um…

III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis - AdCont 2012 9 a 11 de outubro de 2012 - Rio de Janeiro, RJ Portais de Transparência Fiscal: uma crítica aos municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes Deivid Bruno Araújo Leite, Bacharel em Ciências Contábeis Universidade de Brasília – UnB deeivid@gmail.com Abimael de Jesus Barros Costa, Mestre Professor da Universidade de Brasília – UnB Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais acosta@unb.br…

Assim, são separados os créditos em categorias, conforme sua natureza, proporcionando aos que integram uma mesma classe iguais chances de efetivar seus créditos. A lei falimentar determina, com base nessas categorias, uma ordem de pagamento dos créditos que deve ser seguida pelo administrador judicial sob pena de responsabilidade. Essa classificação foi elaborada com base em diversos critérios, levando em consideração não apenas fatores jurídicos, como as diferenças de direito material…

da dupla personalidade do Estado O Estado possui leis, ele administra com essas leis e sofre as sanções das mesmas. Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. Estado de Direito é aquele juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis. O Estado e sua composição O Estado é…

estrutura organizacional do estado que é composta de recursos humanos, financeiros e materiais, em geral qualquer que seja o tipo que se vá realizar, esta deve ser planejada de modo que venham proporcionar segurança quanto à verificação ao comprimento das leis, normas e regulamento aplicáveis a administração pública, na fase de execução, deverá ser verificada os aspectos da legalidade e legitimidade dos atos praticados pelos gestores públicos e sua consonância com as normas e com os…