Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

gerador do imposto. A Lei Complementar 116 de 2003, entretanto, é expressa e definitiva: Contribuinte é o prestador do serviço (artigo 5º). A referida lei complementar prevê, também expressamente, a possibilidade de substituição tributária (artigo 6º), mas mediante lei, no caso, lei municipal. Também com relação ao fato gerador do ISS, a sua matriz constitucional – imposto sobre serviços – possibilita a sua identificação: Prestação de serviços definidos em lei complementar. A tal lei…

regras estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para…

regras estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para…

conforme notas fiscais dos serviços realizados em anexo. DO DIREITO É o ensinamento do Sílvio de Salvo Venoza: "Se o locatário deve cuidar do prédio com o mesmo cuidado como se fosse seu, deve reparar os danos praticados no imóvel por todos que dele se utilizam, sob sua relação locatícia. A nova lei é ampliativa. Cuida dos danos praticados por qualquer pessoa do relacionamento do inquilino, até mesmo simples visitantes. E não poderia ser de outra forma, já que esta responsabilidade…

se utilizam, sob sua relação locatícia. A nova lei é ampliativa. Cuida dos danos praticados por qualquer pessoa do relacionamento do inquilino, até mesmo simples visitantes. E não poderia ser de outra forma, já que esta responsabilidade decorre da posse direta exercida por ele e do dever de restituir a coisa no estado em que a recebeu ..." (g.n - in Nova lei do Inquilinato Comentada, Atlas, 1.992) É também uníssona a jurisprudência: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…

Administrativa. O Artigo 2º da Lei 8.429/92, de 2 de junho de 1992, referente à Improbidade Administrativa define o conceito legal de agente público: “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” A Lei 8.429/92, conhecida como “Lei…

com responsabilidade e acima de tudo transparente, que permita a utilização dos recursos públicos com a máxima eficácia possível. É de grande importância a abordagem dos aspectos orçamentários, como um breve relato da história dos orçamentos, até os dias atuais. Tem como ênfase em especifico o detalhamento do PPA ao longo dos 04 anos com a participação de todos os setores da Administração Pública para um planejamento detalhado permitindo que os recursos sejam utilizados com responsabilidade e em

o compõe; seu território sob autoridade de um determinado governo, ou seja: população, território e governo. Apesar do Estado ser conceituável, é muito fácil notar características particulares de cada Estado, suas políticas particulares, técnicas e leis singulares o que já outrora fora definido por Maquiavel, onde notamos também que a função de assegurar a felicidade e a virtude definida por Aristóteles já vem sendo quebrada a muitos anos. Quando se caminha para as formas de governo um…

I Acerca da estratégia apresentada pelos contadores de retirar parte da folha de salários e converte-lo em serviços terceirizados, se faz necessário observar primeiramente a nossa Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com relação aos gastos com pessoal, está é a principal despesa de todos os entes públicos, principalmente no Brasil. Por ser a principal despesa, ela deverá observar ditames legais. Um…