Lei De Patentes

Abrangência do direito industrial Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente da invenção, de modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e o da marca (LPI, art. 2° I a III). Empresário titular desses bens, patente ou registro tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada podem impedir que a concorrência se utilize a da mesma marca, ou de alguma semelhante.…

PROPRIEDADE INTELECTUAL O QUE É PATENTE: Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. E contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. MODALIDADES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ■ Protegidos por patente: - Invenção -…

Palavras: 11272 | Páginas: 46 Visualizações: 76 ATPS DIREITO EMPRESARIAL Introdução Este trabalho ira falar sobre Propriedade Industrial, marca, patentes e atividade empresaria. O objetivo do trabalho é entender o funcionamento da propriedade industrial e as leis que ela envolve, a forma que os processos decorrem para registro de marca e patente. Fundamentando a partir de registros e o que temos aprendido em sala. ETAPA 1 Passo 1 (Equipe) Definir em no máximo duas linhas por item…

A propriedade industrial. 1 – Patente. Podemos entender o sistema de patentes como o conjunto de regras que tratam da proteção das invenções voltadas para todos os segmentos da indústria. A patente é o direito outorgado pelo governo de uma nação a uma pessoa de exploração do objeto de uma invenção, ou de um modelo de utilidade, durante um determinado período, em todo o território nacional. 1.1 – Espécies. Existem duas possibilidades de registro de patentes, que podem ser de invenção…

propriedade industrial na parte dos direitos e garantias individuais, estabelecendo, em seu art. 5°, inciso XXIX, o seguinte: “a lei assegurará aos autores dos inventos ações industriais, á propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. 2.1. A Lei n° 9.279/96 ( Lei de Propriedade Industrial- LPI) Regula, atualmente, os direitos e obrigações relativos à…

LEGISLAÇÃO Lei da propriedade industrial. Dentro do assunto pesquisado farei um breve relato sobre a Legislação. Legislação conjunto de lei que organiza e protege a sociedade. Existem valores consagrados pela (CF) Constituição Federal como informadores da ordem econômica, bem como a lembrança da valorização do trabalho sendo um dos fundamentos dessa organização, tentando refletir de que a livre iniciativa é um dos elementos estruturais da economia .

proprietário no seu ramo de atividade econômica. 1. CONCEITOS Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. O caráter de distintividade é requisito legal e encontra-se consagrada no artigo 122 da Lei nº 9.279/96. Contemporaneamente, embora a distintividade…

Universidade Luterana do Brasil Aluno: Guilherme Bauer Machado Disciplina : Direito e Legislação em Informática Data : 15/06/10 Professor : Renato Analise da lei 9279 de 14/05/1996 Art 2° I, II, III, IVe V Art 5° Art6° e seus parágrafos Art7° e seus parágrafo único Art 8° e 9° A lei 9279 tem como a proteção ao direito industrial assegurado aos empresários os direitos e obrigações relativos à propriedade Industrial, também, assegurará aos autores de inventos…

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

Registro de marca .………………………………………………....……pag.26 Custo .…………………………………………………………………………….….…pag.26 Passo 2 .…………………………………………….…………………….……………pag.27 Procedimento para o pedido de patentes …………....…….………………………pag.27 Documentação necessária / prazo de vigência …….………....………….…….…pag.28 Custos para encaminhamento de Patentes …….……………………....…………pag.29 Passo 3 …….…………………………………………………………...……..………pag.30 Informações sobre o registro do desenho industrial ……………….………….….pag.30 Etapa 4…