Lei De Obrigatoriedade

CÂMARA DOS DEPUTADOS PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO 9ª SESSÃO LEGISLATIVA PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2012. (Da Sra. Deputada Jovem France Ellen Maria Lima dos Santos-AM) “Institui em âmbito nacional a obrigatoriedade da frequência dos responsáveis nas reuniões escolares, bem como em palestras educativas oferecidas pela escola como condição em participar do programa Bolsa Família.” ------------------------------------------------- PARECER: Pela aprovação.…

mediatas) Você já sabe quem é competente para produzir leis penais. A lei penal fora criada e está “estática”. Muito bem. Ocorre que quando o sujeito pratica um ilícito penal, o Estado tem de aplicar imediatamente, uma norma penal. Daí o surgimento das fontes formais. As normas penais podem ser mediatas e mediatas. Vejamos: 1) Imediatas – São as leis penais. Classificam-se em: Normas penais incriminadoras: são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que…

1-CONCEITO Análise primordial e precípua do direito emana no simples questionamento de onde nasce o Direito, bem como onde pode ser encontrado. Não obstante erige perguntar se o próprio direito é somente a lei e se estudá-lo, reside apenas àquelas leis que estão em vigor. Ele ainda deve ser pensado a partir de uma realidade social, histórica, sociológica, econômica e política. Há que se dizer sobre a impossibilidade de aplicabilidade em razão da inexistência de norma jurídica que…

pela própria atividade dogmatica jurídica. Um exemplo, no direito conteporâneo, é o princípio da legalidade presente na Constituição brasileira, e que obriga os juristas a pensarem os problemas comportamentais com base na lei, conforme a lei, além da lei, mas nunca contra a lei. Para TÉRCIO, não existe uma sociedade sem dogmas, sem pontos fixos é impossível. Por exemplo: sem uma fixação básica dos sentidos e formas interpretativas das palavras, seria impossível a comunicação entre nós,…

direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR2 – Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária…

LEGISLAÇÃO ESTADUAL Constituição Estadual, 1989 Lei nº 13, de 17 de dezembro de 1975 - Autoriza a criação de Centros Profissionalizantes para Cegos no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 362, de 09 de outubro de 1980 - Assegura aos paraplégicos prioridade de matrícula nas escolas estaduais e municipais mais próximas de suas residências. Decreto nº 4973, de 02 de dezembro 1981 - Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes. Lei nº 623, de 03 de dezembro de 1982 -…

direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal,…

Toledo A.G.de Franca Centro Universitário Claretiano Belo Horizonte 2014 Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira? REsumo O presente trabalho busca trazer os controversos aspectos da discussão acerca da obrigatoriedade do voto já que é um dos temas mais recorrentes do Congresso Nacional e da opinião pública no que tange a esfera do Direito Eleitoral. Busca ainda trazer aspectos positivos e negativos do voto compulsório e seu confronto com…

é a obrigatoriedade da lei por um determinado período de tempo, tempo este em que a lei é obrigatória. Vigência, é a dimensão temporal e espacial da obrigatoriedade do direito, determinável, começando da data em que for publicada, via de regra, ou da data nela prevista. Portanto vigente é a lei publicada no diário oficial, porém sua eficácia pode ser postergada pelo legislador, ou seja, sua eficácia (obrigatoriedade) virá e data posterior, previamente definida. Note-se que neste caso…

evolução do homem e o aumento de sua riqueza, surgiu à necessidade de maior controle do patrimônio adquirido por estes, com isso a evolução da contabilidade. É inegável que a contabilidade brasileira vivencia um grande progresso, principalmente após a Lei n°11638/07. A partir de uma análise e observação de textos que envolveram a importância da escrituração contábil nos dias atuais, e, notando a evolução da economia a todo o momento, junto à necessidade das empresas de obterem…