Lei De Finanças Locais

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS ANGOLA – SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ACTUALIZADO EM FEVEREIRO DE 2010 Angola: Síntese do Sistema Tributário – Fevereiro de 2010 (Todas as quantias em Kwanzas ) Impostos Natureza dos Impostos Isenções e Deduções Taxas I. 1. 1.1 Governo Central Imposto sobre renda liquida e lucros De pessoas físicas Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em…

sabedoria e o homem que adquire o conhecimento. Prov. 3;13 5 RESUMO Este estudo procura analisar o perfil da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Barra do Corda e sua aplicabilidade de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). Busca-se situar a arrecadação do tributo IPTU de Barra do Corda conforme as legislações vigentes, bem como pela ótica da Teoria Econômica Tributária. Utiliza-se ainda de dados empíricos para situar a…

Conceição Dantas. A Transparência na Gestão Pública. Salvador, 2002. 29 f. Orientador: Luís Paulo Guimarães dos Santos, Mestre Monografia (Especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis. 1. Transparência. 2. LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Relatórios. Título: Transparência na Gestão Pública. Kátia Marilda Rodrigues dos Reis Lúcia Maria Barbosa dos Santos Maria Conceição Dantas Rios 3 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Esta…

Índice 1. Introdução 2 2. Conceitualização 3 3. Classificação dos Impostos 4 3.1. Impostos Estaduais e não Estaduais 4 3.2. Impostos Gerais e Locais 4 3.3. Impostos Directos e Indirectos 4 3.4. Impostos Reais e Pessoais 5 3.5. Impostos Periódicos e de Obrigação Única 5 4. Critérios de classificação dos Impostos 6 4.1. Critério Económicos 6 4.2. Critérios jurídicos 7 4.3. Critérios adoptados pelo legislador Moçambicano 7 5. Conclusão 8 6. Bibliografia 9 1. Introdução O…

matemática no custo de produção do produto 2.2 Argumentos capazes de fundamentar cada decisão * Para abrir uma empresa, é necessário conhecer as necessidades dos clientes, saber a demanda do produto escolhido, procurar o local mais adequado e compatível com as finanças do proprietário, ter uma equipe qualificada, com um grau elevado de experiência do ramo. Relacionando a pastelaria é preciso conhecer o que será vendido, verificar validade e qualidade do produto oferecido,…

significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autorizou o município a firmar esse tipo de convênio. Com bases nestas considerações a Associação de Moradores nos formula os questionamentos que seguem: A- Há amparo legal no firmamento do referido convenio? B- Quais…

valor da construção). Pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A cobrança costuma ser atribuída com base nos cadastros das respectivas prefeituras, porém faculta-se ao contribuinte a contestação do valor. O IPTU só pode ser majorado por lei.   A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município. Na cidade de São Paulo, a alíquota no geral é de 1% sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se descontos ou acréscimos…

impostos. Casalta Nabais fala, em “dois impostos de selo”: o imposto de selo propriamente dito, e o imposto de selo sobre as transmissões gratuitas. Incidência Objetiva O imposto selo (IS), aprovado pela lei nº 150/99, de 11 de Setembro e republicado pelo Decreto-lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, incide sobre: todos os atos contratados, documentos, títulos, livros, papéis e demais factos constantes da tabela geral do imposto de selo; transmissões gratuitas de bens feitas…

Município de São Paulo. Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 31.08.05, a Lei 14.042(1), de 30.08.05 a qual estabeleceu, dentre outras disposições, que os contribuintes que emitirem Nota Fiscal de prestação de serviços, autorizadas por outro Município, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, deverão proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças de SP. Por sua vez, os tomadores de serviços estabelecidos no Município de São…