Lei De Execuçao Penal 7210

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público: Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994; Regime disciplinar na Lei nº 8.112/1990: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades. Lei nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa; Processo administrativo disciplinar. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória; processo…

JULIO CESAR LEDUR NoVA LEI DE ESTUPRO: ABOLITIO CRIMINIS OU LEX MITIOR? sÃO lEOPOLDO 2009 A lei nº 12015, de 07 de agosto de 2009, aglutinou o crime antes denominado de atentado violento ao pudor no mesmo artigo que dispõe sobre o estupro (art. 213 do Código Penal), tendo ainda sido modificada a palavra “mulher” para “alguém”, tudo na nova redação do artigo 213 do Código Penal, a qual transcrevo abaixo para melhor ilustrar a explanação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR. CAD.: 373.407 APENADA : MONICA BAPTISTA DA LIMA MONICA BAPTISTA DE LIMA, já qualificada nos autos nos em epígrafe, com as homenagens de estilo, por intermédio de seu procurador constituído, in fine assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue, pelos fatos e fundamentos a seguir:

pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou…

Agravo em execução Previsto no art 197 LEP (lei de execuções penais) lei 7210/84 Reu= reeducando/apenado Cabimento: recurso oponível contra qualquer decisão do juiz da vec Sum 700 stf Prazo 5 dias Dirigido ao próprio juiz da execução Efeito regressivo Processamento se dá por instrumento Ermenegildo foi condenado a doze anos de reclusão, em regime integralmente fechado pela pratica do crime previsto no art 121, par 2 inc 1 do cp (decisão transitada em julgado), porque em 2005…

Pressupostos recursais objetivos: a) Autorização legal: a medida consignada deve estar prevista em lei e o recurso interposto deve ser adequado. b) Adequação: muitas vezes existe a previsão legal, mas o recurso interposto não é o adequado. E a adequação ou princípio da correspondência, que liga as decisões ao tipo de recurso que elas sugerem, é de suma importância. c) Tempestividade: se o recurso está previsto em lei e a parte e parte dele queira fazer uso, todas as peculiaridades…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

Direito Penal -Aula 6 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O…

seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo, garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Como já exposto acima, o art. 38 do código penal, estabelece, que todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito á sua integridade física e…