Lei De Crimes Fiscais

RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) 3 2 CONSEQUÊNCIA, NA ESFERA PENAL, DO PARCELAMENTO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Para maior entendimento da matéria, cabe ressaltar, logo de início, alguns aspectos relevantes sobre o Crime de Sonegação Fiscal (ou Crime contra a…

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…

Com o advento da Lei n. 10.684/03, a discussão a respeito do parcelamento como hipótese de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária está sepultada, pois, conforme visto, a Lei n. 10.684/03 estabelece a suspensão da pretensão punitiva enquanto houver o parcelamento do débito. A referida Lei n. 10.684/03 estabeleceu o entendimento de que pagamento integral do débito, mesmo após o recebimento da denúncia, é causa de extinção da punibilidade do infrator nos crimes…

NOS DOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 1º e 2º Lei 8.137/90 e art. 168-A e 337-A DO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º.…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1.º, III, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra a denúncia, Caio teria emitido nota fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por ele devido, o que causou ao Erário prejuízo no valor de R$ 20,00. Tal falsidade foi considerada grosseira pelos auditores fiscais, que a detectaram à primeira vista, lavrando auto de…

EDIVALDO DE AMRIM SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS…

Caxias do Sul - 2012 Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS 3 – ILICITUDES E SUAS SANÇÕES 4 – ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5 – PENALIDADES DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO 5.1 – PRÉVIA 5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES 5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA 5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA 5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11 5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE) 6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

HUMBERTO RODRIGUES ALVES Situação Problema Crimes Contra a Fé Pública Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba HUMBERTO RODRIGUES ALVES Direito Penal - IV Situação Problema: Crimes Contra a Fé Pública e Crime Tributário Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba 2013 3. Sumário Item Página

prática da ilicitude, como também os casos de extinção e exclusão da punibilidade, buscando assim, um melhor entendimento do tema abordado em tela. Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constitua atos ilícitos os praticados no exercício…