Lei Das Falências Comentada

pesquisas documentais (ou fontes primárias) e pesquisas bibliográficas (ou fontes secundárias), tendo como embasamento e fundamentação teórica, livros, artigos e outros meios de informação em periódicos (revistas, boletins, jornais), sites da internet, leis, normas entre outros. Beuren et al (2003, p. 134), comentam que a coleta de dados por meio de pesquisas documentais ou de fontes primárias é a que trabalha com dados que não receberam tratamento analítico, já as pesquisas…

que resultará numa sentença normativa. Sentença normativa: é a decisão proferida por um Tribunal do trabalho nos autos de um dissídio coletivo. Acordo coletivo convenção coletiva de trabalho é fonte formal autônoma. A sentença coletiva, CRFB/1988, Lei são fontes formais heterônomas, pois é o judiciário criando norma em face de seu poder normativo. Princípios 1. Princípio de proteção ao trabalhador ou princípio do favor Se o princípio da isonomia é o tratamento igual, como se pode…

proposto como condição para empréstimos é basicamente o mesmo: cortes de gastos em programas sociais, vendas de empresas estatais ao capital estrangeiro, liberalização do comércio e reformas fiscais. Com estas medidas, houve também uma revisão das leis trabalhistas, como “a revogação da legislação referente ao salário mínimo e a desindexação dos salários”6, o que levou a uma piora das já péssimas condições dos chamados intocáveis, os párias do sistema de castas indiano. Obviamente, a…

conceito de Gestão de Pessoas, serão apresentadas a seguir as características predominantes nas Eras da Industrialização Clássica, Industrialização Neoclássica, da Informação e do Conhecimento. MUDANÇAS E TRANSFORMAÇÕES NO CENÁRIO MUNDIAL A falência das abordagens tradicionais de Gestão de Pessoas (GP) foi motivada por duas fontes de pressão: o ambiente organizacional e as pessoas. Os processos de globalização, a turbulência crescente, a complexidade das arquiteturas…

companhias, sociedades anônimas. Key Words: responsibility, company, corporations. 1. Introdução Os atos praticados em nome da sociedade, quando de acordo com a Lei e os Estatutos Sociais, em princípio, não obrigam pessoalmente os administradores. Essa regra geral prevista na Lei do anonimato comporta várias exceções. Entretanto, outras Leis disciplinam a mesma matéria com poucas variações ou ampliam a responsabilidade dos administradores. Neste trabalho, o termo administrador…

seja, a melhor e única maneira de administrar, de realizar coisas na empresa. Com os estudos e descobertas dos teóricos contingenciais, estabeleceu-se o fim da era da prescrição na Administração. 8 CEDERJ modelos previsíveis, consubstanciados em leis científicas, determinísticas, do tipo causa e efeito. Os fatos e fenômenos que ocorrem nas empresas são reflexos de fatores ambientais de maior abrangência e complexidade que influenciam diretamente a sua organização e o seu…

[pic] FACULDADE ESTACIO ATUAL APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTA BOA VISTA 2012 APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTA Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial na…

incompetência dos tabelionatos de protesto para protestar CDAs, tendo em vista a indelegabilidade da competência de arrecadar tributos a pessoas jurídicas outras que não os entes federados; sem deixar de fazer uma relevante observação sobre a reserva de lei complementar às normas gerais em matéria tributária. Palavras-chave: Protesto. Certidão de Dívida Ativa. Sanção política. Inconstitucionalidade. Incompetência dos tabelionatos de protesto.

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. (1ª parte) Gina Copola (abril de 2.005) I – Introdução ao tema É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de

das partes ou mesmo mascarar a verdade dos factos. Acontece que nem sempre se compreende se a razão está do lado dos jornalistas, ou de quem informa. Para além disso há a questão da liberdade de imprensa e que não deve simplesmente estar ligada à lei em si, mas ter também um pouco bom senso quando se está a informar. Nem tudo deve ser dito e terá de se ter a consciência que muitas vezes se está a mexer com o foro privado de cada um e isso deveria ser sagrado em todas as situações. Os…