Lei 9279 96 Da Propriedade Industrial Artigo 19

Qual a leis que abordam pontos de informática Evolução histórica da informática  está se agregando cada dia mais principalmente na área do direito. Conceito do direito informática, autonomia, a relação do direito da informática com as outras áreas do direito. Princípio, fontes do direito informática. Regulamentação jurídica: a politica de informática, a lei propriamente dito. Como funciona a transferência de tecnologia. Direito autoral é diferente de propriedade autorias.…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – PATENTES 9 1.1 CONCEITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 11 1.2 NECESSIDADE DA PATENTE 12 1.3 OBJETO DA PATENTE 13 1.4 INVENÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE 13 1.5 TIPOS DE PATENTES 14 1.6 REQUISITOS DE PATENTIABILIDADE E A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ......................................................................................................................15 1.7 A VEDAÇÃO DAS PATENTES DE SEGUNDO USO 17 1.8 PATENTES EM OUTROS PAÍSES 19 CAPÍTULO II – O LICENCIAMENTO…

(Maurílio Casas Maia, 2012, p. 215). Outro aspecto relevante quanto à saúde no ordenamento jurídico brasileiro se faz com aspecto de acesso ao medicamento pelo consumidor brasileiro, aqui existe uma estreita relação entre medicamento genérico e propriedade industrial. Tem-se por medicamento genérico aquele que possui o mesmo princípio ativo, os mesmos componentes, que o medicamento referencial, porém só são admitidos para comercialização após a realização de exames que comprovem sua…

respeito do direito de patente, seu conceito e suas funções dentro no direito brasileiro, a partir do conhecimento destes, nos aprofundaremos especificamente na parte da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 que regula no Título I, desde o art. 6º até o art 93 sobre a patente. Dessa forma o presente trabalho acadêmico é um estudo dos artigos acima mencionados. Através da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender o objetivo da regularização e normatização do instituto das patentes, pois é de…

PROPRIEDADE INTELECTUAL Richard Mychel Nunes Ribeiro Prof.ª Edwiges Carvalho Pontifícia Universidade Católica de Goiás Engenharia da Computação – Legislação Profissional 01/09/12 1. Direito 2.1. Direito Constitucional Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo…

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a…

PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: O Artigo 1º estabelece o objetivo da criação da Lei 9279/96, que é regular direitos e obrigações referentes à propriedade industrial. E tem como finalidade orientar sua aplicação, preencher lacunas e questões que foram surgindo entre a primeira e segunda (1.005/69 - 5.772/71) edição da Lei visando principalmente à proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

.......................................................2 Regime Atributivo e declarativo .................................................................................................................................2 Os regimes de atribuição na lei anterior....................................................................................................................3 Natureza do regime atual .................................................................................................