Lei 638

Como trata-se de uma ação de natureza real, a competência será o Foro da prevenção – Artigo 95 - CPC 3) Legitimidade Legitimidade ativa : Possuidor ou proprietário (Particular prejudicado) Legitimidade Passiva : Município (em caso de infração a lei) 4) Embargo extrajudicial Uma vez que já tenha se iniciado , o dono notificará oralmente na presença de duas testemunhas Ratificação judicial em três dias (entrar em juízo) Homologação adquire força de ato judicial Eficácia : Ex…

para venda (R$) - - - - Outros 5.354 6.469 5.417 5.373 Não Circulante 559.614 520.876 511.707 489.444 Realizável a L. Prazo 47.214 37.764 43.614 41.317 Contas Petróleo e Álcool - - - - Títulos e valores mobiliários 359 638 6.291 6.009 Impostos e Contrib Sociais Diferidos 11.293 17.741 18.407 16.315 Despesas Antecipadas 6.449 6.206 5.911 6.013 Contas a receber 9.075 6.386 6.424 6.157 Depósitos Judiciais e p/ Recursos 5.510 3.207…

exigências, tendo para o efeito aprovado alguns dispositivos legais, com o objectivo de acompanhar os desenvolvimentos havidos na harmonização internacional no que tange à qualidade da informação financeira, de entre os quais destacamos: a) Decreto-Lei nº 5/2008 que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF) – I série, B.O. nº 5 de 4 de Fevereiro; b) Portaria nº 40/2008 que aprova o Código de Contas de Normalização Contabilísticas e Relato…

contradição 1. O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2. Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de…

DESENVOLVIMENTO .........................................................................................................5 2.1 - O impacto da globalização sobre as informações da Contabilidade, quais as mudanças foram introduzidas na contabilidade devido à Lei nº 11.638/2007 para adequar a Contabilidade Brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade. 2.2 - Fazer um comparativo do mercado consumidor atual e o da época das teorias Clássica e Científica e relatar de que forma a…

capitais com relação às suas práticas contábeis. A empresa supostamente estaria envolvida em trocas de capacidade de rede com outras empresas de telecomunicações com o objetivo de inflar sua receita;  A COMPUTER ASSOCIATES concordou em pagar multa de 638 mil dólares em abril para encerrar o inquérito do Departamento da Justiça sobre sua violação das regras de fusão devido ao anúncio antecipado de que adquiriria a Platinum Technology.…

B – DURATEX S/A 30 APÊNDICE C – Fibria S/A 31 INTRODUÇÃO Vivencia-se um período de mudanças no ambiente contábil, econômico e político. Mudanças importantes aconteceram nas demonstrações financeiras das companhias brasileiras com a nova Lei das S/A 11.638/07 e com a criação do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A grande convergência contábil deste século são as normas internacionais de contabilidade que estão sendo aplicadas a todas as empresas de fins lucrativos do…

emendarem, e poderão ser condenados nas penas, que nos parecerem, o que se não entende nos que forem falar com parentas suas até o segundo grau, com tanto que com esta ocasião não falem com outras freiras,nem haja escândalo. (VIDE, 1717. ARTIGO 638) Emanuel Araújo, ao referir-se a presença dos “freiráticos” no Convento de Santa Clara do Desterro, assinala que aqueles fomentavam a comunicação das religiosas com o mundo exterior, com pessoas externas à clausura, estabelecendo a articulação

setor. Para novos projetos serão computados cerca de US$47,3 bilhões, atrás da Petrochina que será de US$48 bilhões segundo o jornal online (O Estado de São Paulo, 2012). No ano 1997, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, uma lei No. 9.478 (Política Energética Nacional 1997) aprovou a extinção do monopólio estatal sobre a exploração petrolífera e permitiu que empresas do setor privado também pudessem competir na atividade. Criou o Conselho Nacional de Política…

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS. 2.1 Tributos incidentes sobre a renda 2.1.1 Surgimento e evolução dos tributos sobre a renda O imposto de renda no Brasil nasceu em 31 de dezembro de 1922 instituído pela lei nº 4.652 de 31 de dezembro de 1922, pela Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923 que nos dias atuais é chamada de Receita Federal do Brasil. “Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a…