Lei 638

Compensação Judicial ou Processual, conforme detalhamento a seguir. 1. COMPENSAÇÃO LEGAL Prevista no Código Civil, serve como regra geral para a compensação, seus efeito operam de “pleno direito” (ipso iuri). É aquela decorrente de lei, uma vez que independe de convenção das partes, se opera mesmo que uma delas se oponha, ocorre no momento em que se constituírem os créditos recíprocos entre duas pessoas. Maria Helena Diniz (2008, p. 302) afirma que:

confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada voluntariamente, ou não, pelo réu, perante a autoridade pública, atua como circunstância que sempre atenua a pena, ex vi do que dispõe o art. 65, III, d, do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei 7.209/84. Essa circunstância atenuante obrigatória não pode conduzir, no entanto, à redução da pena já fixada no mínimo legal.” (DJU 56-92, P.8.429 e JSTF 169/308).” II.II – DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA…

Maomé pertencia à tribo dos Coraishitas, que dominavam a região de Meca. Devido às suas viagens decorrentes às caravanas que conduzia, teve acesso à diversos sistemas religiosos, o que mais tarde foi de fundamental importância para a formulação das leis islâmicas. Casou-se com uma rica viúva, que mais tarde foi um dos motivos para não ser perseguido pelos sacerdotes que iam contra seus ensinamentos. Ele era um homem considerado sóbrio, honrado, fiel à esposa e muito reflexivo. Em suas…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…

DIREITO NA GRECIA O DIREITO ATENIENSE O Ideal Democrático no Âmago da Lei Atenas foi, por certo, uma das mais importantes cidades da Antiguidade. Berço da erudição e do conhecimento, este centro cosmopolita alcançou notável desenvolvimento na Grécia Antiga. Por suas ruas transitavam, diariamente, vários filósofos atraídos pela extremada valorização concedida ao saber. Não por acaso, aqui despontam, pela primeira vez na história da humanidade, os nítidos contornos dos ideais democráticos

necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou na lei. E se um ou outro impede determinado comportamento, este comportamento pode ser coativamente exigido, por força do princípio de que a todo o direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação."(Comentários ao CPC, vol. 111, pág.221, 5 Ed.) ainda, “De um modo geral, a ação cominatória cabe sempre que alguém, por imposição da lei, ou em virtude de convenção,…

arte 7°, lU, da Lei 12.016/09 Leonardo Neves Goularte1 RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma…

INTRODUÇÃO A Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976) com certeza foi a maior revolução contábil no nosso país durante os anos 70. Ao longo de três décadas o mundo evoluiu, surgindo novas formas de contrato, novos métodos de contabilização, entretanto a lei impedia a adoção dessas novidades. Durante 31 anos a contabilidade ficou paralisada, enquanto outras nações caminhavam para a convergência contábil. As Leis nº. 11.638/2007 e nº. 11.941/2009 trouxeram profundas…

regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943). Assim, a legislação trabalhista buscou em um primeiro momento garantir ao feto condições de desenvolvimento saudável uma vez que proporciona à obreira…