Lei 6360

II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. III. Título. CDD – 583.42 2001 Capa Ailton Santos Raul Lardosa Rebelo Editoração Ailton Santos Todos os direitos para língua portuguesa no Brasil reservado e protegido pela lei 5.988 de 14.12.1974a. Fundação de Estudos do Mar – FEMAR Rua Marquês de Olinda, 18 - Botafogo – Rio de Janeiro – RJ Cep: 22251-040 Tel.: (21) 2553-2483 / 2553-1347 – Fax: (21) 2552-9894 Projeto PLANÁGUA SEMADS/GTZ Campo de São Cristóvão,…

Trabalho ANVISA: Agencia Nacional de Vigilância Sanitária BACEN: Banco Central do Brasil BSC: Balanced Score Card CCT: Convênio Coletivo de Trabalho CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLPS: Consolidação das Leis da Previdência Social CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido DP: Departamento Pessoal DRE: Demonstração de Resultado do Exercício GAO: Grau de…

Distribuição física. 4. EaD. I. Título. CDD - 22 ed. 658.78 CIP - NBR 12899 - AACR/2 “As imagens utilizadas neste livro foram obtidas a partir dos sites PHOTOS.COM e SHUTTERSTOCK.COM”. Av. Guedner, 1610 - Jd. Aclimação - (44) 3027-6360 - CEP 87050-390 - Maringá - Paraná - www.cesumar.br NEAD - Núcleo de Educação a Distância - bl. 4 sl. 1 e 2 - (44) 3027-6363 - ead@cesumar.br - www.ead.cesumar.br LOGÍSTICA NO SETOR PÚBLICO Professor Esp. Danilo José Assini Professor…

da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM compuseram o Grupo Gestor. A base legal considerada como sustentação para a elaboração do Plano Municipal, foram: (i) LEI N o 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico” (ii) DECRETO N o 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 “Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências” Page 3 | PLANO…

para a cervejaria, o primeiro passo a dar foi a selecção de um espaço que satisfizesse todas as necessárias tanto em questão de conveniência como de legalidade. Tendo em conta as questões legais que tivemos que respeitar, encontra-se estipulado por lei uma área mínima de 0,75m2 por lugar sentado. Tratando-se o Aroma Dourado de uma cervejaria direccionada para uma classe média/alta, pensámos por bem considerar um valor de 1,5m2 por lugar sentado. Além disso, o estabelecimento deverá ter…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

das micro e pequenas empresas brasileiras, que unifica tributações federais, estaduais e municipais, além de prever isenções e reescalonamento de impostos. A princípio, a maioria das Micro e Pequenas Empresas que está dentro dos parâmetros da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas pode fazer parte do Super Simples, sendo elas: · Microempresa: pessoa jurídica que fatura até R$ 240 mil ao ano; · Pequena empresa: pessoa jurídica que fatura mais de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões ao ano.

fazer uma orientação referente às atividades envolvidas no processamento de roupas de serviços de saúde, tendo como foco os riscos associados a essas atividades, uma vez que as ações desse sistema baseiam-se no controle de riscos definido pela Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 19901: Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e…

publicação. Art. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA nº 16, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1978. Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 1 - ALCANCE…

"Respondendo Ofício no 01/98 referente às Essências Vibracionais, informo que as essências florais, tais como apresentadas pelos Sindicatos e Associações Produtoras, não constituem matéria submetida ao regime de vigilância sanitária, a teor da Lei nº 6360, de 23/09/1976 e seus regulamentos, não se tratando de medicamentos, drogas ou insumos farmacêuticos. Tal fato não exime, no entanto, a responsabilidade das empresas pela produção e comercialização dessas substâncias dentro dos padrões…