Lei 10406 Contabilidade

edição deste e que ocorra um acompanhamento sistemático a sua empresa em todas as áreas. 19. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA É de grande importância que os empreendedores da empresa tenham o conhecimento de algumas legislações que regem o setor, tais como: Lei Federal 6.360/76 que dispõe sobre a vigilância as que ficam sujeitos os cosméticos. 20. REGISTRO ESPECIAL Os proprietários devem tomar algumas providências, quanto à abertura do seu Empreendimento, tais como o registro junto as…

danos ambientais, etc.” (SEBRAE, 2007). Anexo a este trabalho, encontra-se um esboço de contrato social. Ressalta-se que o contrato social deve constar todas as cláusulas essenciais para a formação da sociedade com orientação de um advogado, conforme a Lei 8.906/04, para que corrija o contrato, se necessário e dê o visto. (SEBRAE, 2007). Além disso, o contrato social deve ser registrado no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica, em Belo Horizonte, no cartório Jero Oliva, na Avenida…

regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A forma de constituição se dá por meio de contrato público, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas Comerciais. LEGISLAÇÃO: Lei 10.406/2002; Lei Complementar 123/2006; IN Nº 98, DE 23/12/2003; IN Nº103, DE 30/04/2007; IN…

CONTABILIDADE Conselho Editorial EAD Dóris Cristina Gedrat (coordenadora) Mara Lúcia Machado Astomiro Romais André Loureiro Chaves Andréa Eick Cátia Duizith Obra organizada pela Universidade Luterana do Brasil. Informamos que é de inteira responsabilidade dos autores a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora da ULBRA. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido…

DESAFIO A função social da empresa e o novo Código Civil O Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002) em vigor a partir de 11.01.2003 é um texto que se preocupa fundamentalmente com a pessoa humana e o caráter social. Novo Código Civil de um texto que abandona o rigorismo formal, o caráter nitidamente individualista/patrimonial, contemporâneo de uma sociedade agropatriarcal, características do Código vigente, para assumir uma plenitude ético-jurídica de ordenamento, pós-positivista, capaz…

privado passou a ser feita pelo Código Civil. Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Divisões do Direito…

aumentadas, na medida em que as informações necessárias para uma boa gestão empresarial ficam maiores e mais complexas. O planejamento é uma das partes principais para o desenvolvimento das mesmas. A habilidade do empreendedor em utilizar-se da Contabilidade Gerencial como ferramenta de gestão contribui fortemente para o sucesso da empresa, e como muito desses pequenos empresários não entendem sobre o assunto, eles acabam tomando suas decisões no escuro. Sendo assim esses empresários,…

SOCIEDADES COLIGADAS Conceito Uma sociedade é coligada a outra quando uma delas tem uma influência significativa sobre a outra empresa. A lei não estabelece um percentual mínimo, mas ela presume que toda participação acima de 20% é significativa o suficiente para ser considerada automaticamente uma coligada. Mas mesmo percentuais menores de participação podem levar uma empresa a ser considerada coligada a outra: basta que uma empresa detenha ou exerça o poder de participar nas decisões…

11. Os cargos previstos para este Concurso têm previsão da seguinte carga horária: das 08h30min (oito horas e trinta minutos) às 11h00min (onze horas) e das 13h00min (treze horas) às 17h00min (dezessete horas), de acordo com o art. 40, I da Lei 16.024, de 19/12/2008. II DOS CARGOS 1. As categorias funcionais/áreas/especialidades, escolaridade/pré-requisitos e os vencimentos são os estabelecidos a seguir: |Ensino Superior Completo | |Categoria

produtora ou o organismo econômico através do qual são reunidos e combinados os fatores da produção, tendo em vista o desenvolvimento de um determinado ramo de atividade econômica, para a obtenção de bens e/ou serviços, objetivando o lucro. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário…