Legislação Tributária E Financeira

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA A administração financeira é uma ferramenta utilizada para controlar da forma mais eficaz possível os meios viáveis para a obtenção de recursos para financiar operações e atividades da empresa, visando sempre o desenvolvimento, evitando gastos desnecessários, desperdícios, ou seja, observando os melhores meios para a condução financeira da empresa. Tal área administrativa pode ser considerada como vital para a empresa, visto que possibilita o funcionamento

Zoológico, etc.) b) Derivadas: Derivadas do patrimônio privado. Esta receita é obtida através da imposição tributária, ou seja, através dos Tributos. O Estado pelo poder de império concedido pela lei, lança mão de parte do patrimônio privado para satisfazer suas necessidades. Embora sejam duas as fontes de receitas, a quase totalidade dos recursos de que dispõe o Estado são de origem tributária. Por oportuno transcrevemos a Definição de Tributo contida no Art. 3º do CTN/66, in…

Direito Tributário 2008 ISBN: 978-85-7638-882-1 1. Direito Tributário. 2. Obrigação tributária. 3. Sistema tributário nacional. I. Título. CDD 341.39 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Érico Hack Doutorando,…

com folhas numeradas em ordem seqüencial, devendo conter termos de abertura e de encerramento e ser submetido a autenticação do órgão competente; • A pessoa jurídica é obrigada a conservar em boa ordem e guarda pelo tempo determinado pela legislação; • Os extravio, destruição ou deterioração deve ser divulgado em jornal de grande circulação, levando ao conhecimento do órgão competente em 48 horas com cópia para a Secretaria da Receita Federal; • Responsável pela…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP POLO: CERES-GO A JOSÉ CRISTINO CIÊNCIAS CONTÁBEIS 6º PERÍODO ATPS- CONTABILIDADE TRIBUTARIA CERES-GO SUMÁRIO INTRODUCAO..........................................................3 ETAPA 1 ....................................................................4 ETAPA 2.....................................................................6 ETAPA 3.....................................................................11 ETAPA 4.........................

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Felipe Roberto Ferreira de Souza RA 8408987878 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

empresas não optantes pelo regime de tributação baseado no lucro real, percebe-se a prática de procedimentos contrários aos princípios contábeis relacionados à elaboração de demonstrações financeiras e outros relatórios gerenciais. Essa prática, além de dificultar as tomadas de decisões administrativas, gera perdas financeiras para as empresas, ou em último caso, reduz o seu lucro. Tudo isso associado ao comprometimento da transparência na gestão da empresa perante terceiros. A gestão…

essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a tributação empresarial. Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário algumas empresas acabam por pagar um valor elevado de impostos, pois o planejamento tributário deixou de ser uma vantagem e passou a ser uma questão de sobrevivência para as empresas. A pesquisa documental foi baseada na legislação brasileira vigente, além do levantamento bibliográfico de literaturas consagradas sobre o…

empresa alinhando à legislação vigente de forma a reduzir consideravelmente os custos e os riscos ligados a autuações fiscais. Não podemos confundir planejamento tributário com sonegação fiscal. O planejamento tributário propõe atitudes que reduzirão o valor dos tributos devidos, sem, contudo, sonegar ou fraudar o fisco. Na verdade, tudo é feito em conformidade com a legislação. Sendo assim, encontramos mais um motivo para investir neste assunto; A legislação tributária é…