Legislação Da Caixa Economica Federal

DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em…

demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? …

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE (...) Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (...), brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de…

HUMANOS Campo Grande - MS 2012 1 INTRODUÇÃO O departamento de Administração de Pessoal compete planejar, dirigir e controlar as atividades desenvolvidas pelas divisões e serviços que lhe são subordinados, especialmente quanto à lotação, legislação de pessoal, freqüência, registro funcional e pagamento de todo pessoal. Parte das atividades do Departamento De Pessoal atual data de épocas bem remotas, pois desde quando a humanidade inventou o trabalho, já se registrava…

2010) Como a XPZ está analisando a possibilidade de se inserir no ramo da revenda de móveis é necessária também a elaboração de um orçamento de caixa que assegurará recursos monetários para atender as operações da empresa. Sabe-se que o orçamento de caixa pode ser elaborado através do fluxo de caixa onde são relacionadas às entradas e saídas de caixa estimadas. É notória a necessidade de cruzar o planejamento com a execução real, pois é através deste cruzamento de informações que será…

CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE DE NOVO CREDINÂMICO FUNCEF – VARIÁVEL QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS, NAS CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM: SÃO PARTES DESTE CONTRATO: A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, Entidade Fechada de Previdência Complementar, com sede no SCN, Quadra 02, Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 12º e 13º andares, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.436.923/0001-90, por seu representante abaixo assinado, doravante…

11 - MTE Ministério do trabalho e emprego 15 - IRRF Imposto de renda retido na fonte 19 - FAT Fundo e amparo ao trabalhador 23- CPF Cadastro de pessoa fisica 28- CNAE Classificação nacional de atividades econômicas 33- PAT Programa de alimentação do trabalhador 38- RSR Repouso semanal remunerado SIGLAS Tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho. Classifica as diversas atividades dos trabalhadores

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2ª Vara de Uberlândia - Seção Judiciária de Minas Gerais. MM. Juiz; A requerente, via de seu procurador infra-assinado, vem no prazo legal apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: As requeridas são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, conforme já amplamente demonstrado nos autos. A legislação vigente sobre o tema não deixa dúvidas quanto a participação de todas as requeridas

CAIXACAIXA ECONÔMICA FEDERAL ECONÔMICA FEDERAL EDITAL No 01/2012/ NM CONCURSO PÚBLICO TBN TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - GABARITO 2 Todos os polos, exceto os polos de Tecnologia de Informação - TI (DF, RJ e SP) LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. 01 - Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com o tema da REDAÇÃO (com valor de 10,0 pontos) e o enunciado das 60 (sessenta) questões objetivas, sem repetição ou falha, valendo 1 ponto cada, com a…

O que é o INSS? O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e família, reabilitação profissional e 13º salário.