Legislação Contrato Compra

3. COMPRA E VENDA MERCANTIL Os contratos de compra e venda regem-se, em geral, pela regra do art. 481 do Código Civil (CC/02), dispondo que em tal relação “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, as disposições do Diploma Civilista, no que tange aos negócios obrigacionais de compra e venda, também atingem os contratos mercantis dessa natureza, os quais se configuram quando comprador e vendedor são…

temos os contratos eletrônicos como exemplo e tema deste estudo. O objetivo que se pretende alcançar com o tema abordado, em linhas gerais, é esclarecer o que é esse novo tipo de contrato, como podemos defini-lo, princípios que o regem e suas classificações. Por fim, é abordado como os contratos eletrônicos se relacionam com Código de Defesa do Consumidor e a nova legislação que entrou em vigor recentemente para regular o comércio eletrônico no Brasil. Definição de…

objetivo 13 AULA Contratos bancários Meta da aula Explicar o mecanismo de funcionamento do contrato bancário. Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você seja capaz de: 1 descrever o mecanismo de funcionamento específico de algumas espécies de contratos bancários. Pré-requisito Para que você acompanhe com proveito esta aula, é necessário que tenha tido um bom aproveitamento na Aula 11 da nossa disciplina. Legislação Comercial | Contratos…

é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que julga recursos I. em segunda e última instância administrativa. II. em primeira instância, de decisões do Banco Central do Brasil relativas a penalidades por infrações à legislação cambial. 2 Apesar de existir essa prerrogativa, o normal é que sejam convocadas reuniões extraordinárias para a definição dos assuntos. Isto se deve porque na reunião não há a necessidade da presença dos membros (Ministros), uma…

FACULDADE DE DIREITO DE ITU MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS Compra e venda de imóvel no século XXI. Itu 2013 MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS Compra e venda de imóvel no século XXI. Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação do 1º Módulo da Especialização em Direito Imobiliário pela Faculdade de Direito de Itu. 1. INTRODUÇÃO O estudo que ora apresento tem por finalidade demonstrar uma contextualização dos aspectos jurídicos atuais diante da compra e venda dos imóveis, não…

presunção do que está sendo analisado no processo (artigo 302, parágrafo único CPC). 2. DOS FATOS: O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por meio de instrumento padronizado, contrato de adesão lavrado exclusivamente pelo arrendador, ora autor, denominado contrato de arrendamento mercantil (SEM NÚMERO), assinando em branco, em 13 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 24 meses (doc. de fls. 25 à 30). O bem arrendado consistia no veículo nacional, marca WM,…

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o “produto”, durante o prazo do contrato,…

INTRODUÇÃO Este trabalho consiste no estudo inicial e preparatório sob os procedimentos de licitações públicas para uma futura elaboração de uma monografia sob o tema “Pregão – um avanço para as compras públicas”. A primeira fase do trabalho consiste na construção dos objetivos para o qual se desenvolverá este estudo, concentrado em evidenciar as mudanças trazidas para Administração Pública com a instituição da Modalidade Pregão. A fim de atingir tal objetivo, procedeu-se a escolha…

de pessoal Demissão de pessoal Compra de equipamentos Compra de programas Compra de suprimentos Contratação de serviços temporários Negociação com futuros clientes Negociação com clientes atuais Negociações com bancos. Que informações você precisa para tomar essas decisões? Relatórios de desempenho dos clientes para orientações a serem prestadas aos mesmos; Informações sobre mudanças na legislação (IRPJ, IRPF, ICMS, INSS,IPI, FGTS, ISSQN, Legislação Societária etc)…

................................................................................................ | 08 | 1.3 Legislação | ................................................................................................................. | 08 | 1.4 Prazo Mínimo de Duração do Contrato | .................................................................... | 08 | 1.5 Conversão em Compra e Venda | ............................................................................... | 09 | 1.6…