Legislação Trabalhista Cdc

serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. O Direito do Consumidor surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo, proteção do hipossuficiente (Souza, 2003). Relação marcada pelo consumismo que tornou-se parte integrante das sociedades modernas,…

deslocamento pelas vias de tráfego, enquanto o veículo estiver sob a responsabilidade de seu Centro Automotivo. No site do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo - SINDIREPA, você encontra toda a legislação pertinente, bem como todas as informações para obtenção e renovação das Placas de Experiência. AS formas de atuação neste ramo de atividade Se você pretende abrir um Centro Automotivo, saiba que você poderá atuar com um ou mais…

após o registro da quitação do débito no CNCI. As pessoas jurídicas deverão expor na empresa, obrigatoriamente, o Diploma de Regularidade Empresarial – DAREM em local visível ao público. ATENÇÃO Antes que você abra sua Imobiliária consulte a legislação abaixo: Lei n. 4.116/62, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de corretor de imóveis; COMECE CERTO - IMOBILIÁRIA O DAREM terá validade até o dia 30 de abril do ano seguinte ao de referência, e será expedido e…

de seus princípios e características, mas fundamentalmente em virtude dos contornos políticos e econômicos que vem adquirindo nas últimas décadas. Em uma experiência histórica de resistência e luta por condições dignas de trabalho, as normas trabalhistas têm como espinha dorsal uma diferenciação jurídica que tenta fazer valer, em última análise, o princípio da igualdade. Sabemos que a construção da isonomia passa em grande parte das vezes pelo tratamento desigual de pessoas desiguais,…

.............................. |16 | |5 – Considerações Finais ............................................................................... |17 | |6 – Comprovantes de Regularidade Trabalhista, Previdenciária |19 | |e Fiscal ............................................................................................................ | |…

com a DIP 2316. Até agora, votaram seis ministros, dos quais quatro se posicionaram pela inconstitucionalidade caso prevaleça a tese da inconstitucionalidade, os consumidores poderão ter uma significativa redução em seus contratos de financiamento (CDC) leasing-g carro, moto, caminhão ou de empréstimo em geral. Tarifas e taxas Bancárias As taxas e tarifas bancárias constituem-se numa remuneração pelos serviços prestados sobre a movimentação do contrato, possuindo, Controle do Conselho…

serviços de hotelaria à disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por períodos superiores a 90 (noventa) dias, conforme legislação específica. Nos termos da referida lei o Poder Executivo estabelecerá em regulamento: I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que…

poderá se dar entre 16 e 18 anos. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Código de Defesa do Consumidor É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em…

poderá se dar entre 16 e 18 anos. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Código de Defesa do Consumidor É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em…

fiduciária em garantia e outros tipos de contratos, podem se revestir de natureza civil, mercantil ou de consumo. Para se caracterizar o regime aplicável a um contrato é necessário analisar a qualidade dos sujeitos contratantes, ou seja, aplica-se o CDC sempre que figurarem como partes o fornecedor e o consumidor, ou sujeito em situação análoga a este. Ou seja, essa caracterização esta muito mais relacionada com quem são as partes do contrato do que com sua modalidade e conteúdo. No…