Legislação Sobre Drogas

para Assuntos Jurídicos LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território…

LEGISLAÇÃO ATINENTE À PRÁTICA FARMACÊUTICA HOSPITALAR DEFINIÇÕES •Lei •Decreto-Lei •Medida Provisória •Portaria •Resolução •Deliberação •Consulta Pública Legislação aplicada a farmácia hospitalar: Lei n° 8.080, de 19/09/90 – dispõe sobre as condições para proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Lei n°8.212, de 24/07/91 – dispõe sobre a organização da…

EPÍGRAFE “A estratégia de encarar o tráfico de drogas pela via policial e da repressão ficou estagnada, sem solução. Temos mais presos, gastamos mais dinheiro e o problema se multiplica pelas ruas [...]. O que queremos fazer com a maconha não é legalizar seu consumo, é regulá-lo”. José Mujica, Presidente do Uruguai RESUMO Este trabalho científico apresenta uma análise de estudo sobre a legalização da maconha e suas controvérsias. O foco central da pesquisa será

A DROGA COMO FATOR DE PRÁTICAS CRIMINOSAS1 Tácio Dionisio Fidelis Marinho de Oliveira2 Emmanoel Lundberg3 RESUMO A presente pesquisa foi realizada para o Artigo de Conclusão do Curso (ACC) o estudo procura mostrar a influência que as drogas desempenham sobre a criminalidade, que é um dos principais problemas abordados no mundo e identificando qual a melhor providência a ser adotada em relação às drogas. Esta análise é baseada em revisão bibliográfica, trabalhos publicados na internet

efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Figuras Típicas. Dos Crimes contra a Administração da Justiça. AULA 1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto…

INTRODUÇÃO A História da maconha é a historia de uma das drogas mais polêmicas do mundo. Fernando Gabeira em seu livro intitulado “A MACONHA” diz que falar sobre maconha é espalhar um rastro de discórdia. Há quem afirme que ela destrói o cérebro e conduz ao crime. Há quem como escritor Carl Sagan, a considere maravilhosa. Há os que duvidam os que ignoram os que pesquisam e chegam a resultados frontalmente antagônicos. Nos primeiros meses de 2000, cientistas ingleses concluíram que…

da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “Quer você pense que sim, quer pense que não, de uma forma ou de outra você está certo” (FORD) SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS........5

os quais abomina, ele é a favor da legalização das drogas e defende que o papel do delegado dentro do marco democrático é o de garantir a liberdade, e não o de prender, o que chama de marco autoritário. Zaccone, que também é doutorando em Ciência Política na Universidade Federal Fluminense (UFF) e autor do livro Acionistas do Nada (Editora Revan, 2007), defende durante a entrevista que a guerra contra as drogas mata mais do que a própria droga e é uma irracionalidade. Confira a…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social – 5°SEMESTRE ANDRÉA CORREA MARTINS DAYANNE MARA CARDOSO EVA ANA CASCIQUE E SOUZA MARIANE FREIRE SOUZA Uso de drogas entre adolescentes, um problema social. SALINAS/ MG 2015 ANDRÉA CORREA MARTINS DAYANNE MARA CARDOSO EVA ANA CASCIQUE E SOUZA MARIANE FREIRE SOUZA Uso de drogas entre adolescentes, um problema social. . Pesquiza bibliografica, apresentado ao Curso de SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do…