Legislação Setor Publico

A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONTEXTO DO ESTADO MODERNO E O MARCO LEGAL DAS OSCIP’s.[1] Kennedy Machado, Advogado especialista em Gestão Pública. 1. INTRODUÇÃO A Administração burocrática tem sofrido severas críticas pelos doutrinadores, face ao emperramento da máquina administrativa no que diz respeito a pouca efetividade alcançada frente ao cidadão, destinatário final das políticas públicas. O modelo novo sugerido pelos administrativistas (v.g. de…

Setor Mineral: rumo a um novo marco legal Relator: Deputado Jaime Martins 2011 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Cadernos de Altos Estudos 08 08 Conheça outros títulos da série Cadernos de Altos Estudos na página da Edições Câmara, no portal da Câmara dos Deputados:…

ou se organizarem em um grupo de ações, sócio-política, cultural, ambientalista que possam assim defender interesses de sua comunidade local. Com as crises econômicas, sociais e ambientais que afetam a qualidade do serviço e política pública, o setor privado começou a somar esforços na busca de uma melhor qualidade de vida para todos os segmentos da sociedade, através da criação de várias organizações sem fins lucrativas e não governamentais. Essas organizações (ONG – Organização não…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU FACIG A UTILIZAÇÃO DA GESTÃO CONTÁBIL PELAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR MIRIAM FELIX DE BARROS Orientador: Prof. Fernando Igarassu, Agosto/2010 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU FACIG A UTILIZAÇÃO DA GESTÃO CONTÁBIL PELAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR Projeto de monografia apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas e…

OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Exemplares deste livro podem ser solicitados no endereço: Conselho da Comunidade Solidária Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar Brasília - DF CEP 70 054 900 Fax (61) 411 4636 E-mail Mariaclc@planalto.gov.br 1 Presidência da República Casa Civil Conselho da Comunidade Solidária Presidente Ruth…

parâmetros para o desenvolvimento e gerenciamento urbano, que visa estabelecer e organizar o crescimento ,o funcionamento e o planejamento territorial. O plano diretor é o que visa o desenvolvimento da cidade e obedece aos dispositivos da legislação federal, o estatuto das cidades, lei federal n°2633/2006,bem como as resoluções do conselhos nacionais das cidades. 2. Introdução O zoneamento é um instrumento de ordenamento territorial usado como recurso para atingir melhores …

organizado em uma estrutura lógica, a fim de guiar o leitor através do raciocínio do autor. 1. Introdução 2. Relevância 3. Local (escolha do terreno, entorno, estudo de impacto e legislação) 4. Viabilidade (público x privado) 5. Referência de programa 6. Programa 7. Organofluxograma 8. Referência de projeto 9. Legislação 10. Implantação e Volumetria Capitulo 1 - Introdução Dissertação sobre o tema proposto, incluindo sua inserção em nossa realidade, precedentes, obras…

terceiro setor, assim como o governo teve que criar novas leis e medidas para melhor enquadrar essas instituições. Dessa maneira o presente trabalho se propõe a discutir sobre as leis que criaram as Imunidades e Isenções tributárias, para incentivar ainda mais as instituições não governamentais que trabalham de maneira clara e cumpram as exigências do governo. 2 O QUE É TERCEIRO SETOR? São as entidades conhecidas como sem fins lucrativos, ou seja, as que não pertencem ao Estado ou…

Câmara Municipal de Guarulhos / SP Concurso Público Edital nº 01/2011 CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2011. (RETIFICADO) O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sob a organização da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., com a supervisão da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 17966/2011, de 22 de agosto de 2011 faz saber que realizará…

férias não usufruídas, que por força da Lei em comento e por analogia ao artigo 87 deve acarretar indenização do período trabalhado, visando também compensar o servidor por ter trabalhado em benefício do Poder Público, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus. A legislação (Lei 9.527/97) não proíbe o pagamento de indenização pecuniária pelo não aproveitamento da licença-prêmio. Por esta razão, considerando o direito adquirido, todos os Tribunais têm entendimento…