Legislação Previdenciario

cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo exercício do mandato eletivo. Art. 5º O servidor ocupante de cargo público efetivo ou o militar estadual requisitado por outro ente federativo permanecerá filiado ao regime previdenciário de origem. Seção I Dos Segurados Art. 6º São segurados do RPPS/RN: I - o servidor titular de cargo público efetivo dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Rio Grande do…

resumosconcursos.com Resumão: Direito Previdenciário – por Alexandre José Granzotto Direito Previdenciário Assunto: RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO AFRF 2005 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 www.resumosconcursos.com Resumão: Direito Previdenciário – por Alexandre José Granzotto DIREITO PREVIDENCIÁRIO INDICE 1. Seguridade social. 1.1. Conceituação. 1.2. Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação previdenciária. 2.1.…

o benefício foi indeferido, como fica demonstrado pelo comunicado em anexo (Doc). Tendo como motivo o indeferimento, ter o Requerente renda superior a xx% do salário mínimo vigente. DO DIREITO "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS…

LBPS). Entendemos, apesar da denominação, pela natureza previdenciária, haja vista seu encargo econômico ser suportado pela Previdência Social. Portanto, a natureza jurídica do salário-família é, no atual ordenamento jurídico, de benefício previdenciário, embora atípico ou extravagante, já que, objetivando a proteção da família, foge à função essencial de proteção contra os riscos sociais, na sua concepção clássica. É pago mensalmente, na proporção do respectivo número de…

Hierárquico Superior - JusBrasil www.jusbrasil.com.br/topicos/447265/grau-hierarquico-superior‎ Definições, Notícias, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Grau Hierárquico Superior. Proventos de Grau Hierárquico Superior - JusBrasil www.jusbrasil.com.br/topicos/.../proventos-de-grau-hierarquico-superior‎ Definições, Notícias, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Proventos de Grau Hierárquico Superior. Conceituação de Níveis Hierárquicos - Catho…

......................... 22 SEGURIDADE SOCIAL..................................................................... 22 2.1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...............22 2.1.1 UNIVERSALIDADE DE PARTICIPAÇÃO NOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS ..................22 2.1.2 UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS: ................................................................................................23 2.1.3 SELETIVIDADE…

1.1.1 MOTORISTA DE ÔNIBUS APÓS 1995 PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. INSALUBRIDADE COMPROVADA. 1. Após o advento da Lei 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da especialidade pelo exercício de determinada profissão. Necessária se faz a prova de que o segurado estava exposto, de modo habitual e permanente, a agente nocivo. 2. Provado por intermédio de laudo…

CARACTERÍSTICA E LEGISLAÇÃO ESPÁRTACO ANTONIO RAMACCIOTTI O Orçamento da Seguridade Social e o “déficit” previdenciário brasileiro. UCSal 2014 ESPÁRTACO ANTONIO RAMACCIOTTI O Orçamento da Seguridade Social e o “déficit” previdenciário brasileiro. Trabalho de Conclusão apresentado como requisito para obtenção de aprovação na disciplina PREVIDENCIA SOCIAL NO BRASIL: CARACTERÍSTICA E LEGISLAÇÃO,…

Federal de Goiânia-Go. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO…

convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o§1ºdo art. 1.723 do CC, instituído pela Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002.” A previsão constitucional e da legislação previdenciária são “o norte” para o servidor ou empregado público quando analisa se a condição de convivente e dependente econômico é preenchida nas Agências da Previdência Social, muitas vezes a interpretação não é correta e por não…