Anotações Licitações e contratos administrativos

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos requisitos mínimos e necessários ao bom cumprimento das obrigações que forem assumidas pelo licitante vencedor perante a administração pública. Disputa igualitária: maior número de concorrente, isonomia entre as partes, igualdade de participação. Realização de obras, serviços, concessões, permissões, alienações, compras ou locações. É obrigatória para todos os contratos administrativos, exceto nos casos previstos na própria legislação. A licitação é um procedimento administrativo feito através de um processo Princípios norteador das licitações art. 3º: repete-se os princípios gerais da administração vistos no art; 37 CF88 Isonomia Legalidade: art. 4º todo procedimento de lcitação deve ser regido pela lei 8666/93 (direito público subjetivo do cidadão). Impessoalidade: Neutralidade em relação aos licitantes e não pode visar interesses pessoais Igualdade: ensejar oportunidade de disputa a quaisquer interessados que desejarem participar doprocesso e que possas oferecer as…

Exemplos de lcitação? Licitação para compra da casa própria, Licitação para prestar serviços juntos aos orgãos do governno, Licitação é qdo vc plenteia algo junto ao governo. o que é licitação? No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA…

- Jackson De Santa Cruz Albuquerque Bezerra – Afonso Bezerra/Rn Conselheiro fiscal: Prefeito - Ivanaldo Fernandes De Oliveira – Bento Fernandes/Rn Conselheiro fiscal: Prefeito - Gilson Dias Gonçalves – Francisco Dantas/Rn SUPLENTE Conselheiro Fiscal: Prefeito - Erivanaldo Aquino Dantas – Cruzeta/Rn Conselheiro Fiscal: Prefeito - Antonio Walter De Araújo – Lucrécia/Rn Conselheiro Fiscal: Prefeito - Kerginaldo Medeiros De Araújo – Senador Eloi De Souza/Rn O Diário Oficial dos…

RESUMO ADMINISTRAÇAO PUBLICA Sumário 1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: 2 2 Princípios da Administração Pública 2 3 MODELOS DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 4 REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA 3 5 Administração Pública Pós-burocrática (APPB)NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 6 PRINCÍPIOS DA NOVA GESTÃO PÚBLICA 4 7As Dimensões Constitutivas da Reforma do Aparelho do Estado 4 8 Os Setores do Aparelho do Estado e as suas formas de gestão e tipos de propriedade 4 9…

que se decide na esfera pública reflete-se na esfera privada. O CC/02 traz toda a classificação e características do que vem a ser bem público. Conceito - art. 98 CC/02 – são bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Municípios e DF, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. Art. 98. São…