Laudo Tipo De Uso Público

legislador não tipificou o uso pretérito de droga.  § 1.º equipara ao caput quem SEMEIA, CULTIVA OU COLHE plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência. Contudo, se a “plantação” for visando fornecer a terceira pessoa, aplica-se o art. 33, § 1.º, II da Lei em questão.  O art. 28 exige que a droga seja para consumo próprio, usando o juiz os parâmetros do § 2.º do artigo. Na dúvida sobre ser para comércio ou uso…

LAUDO E PARECER PERICIAL CONTABIL Somente elaborados por contadores registrados nos Conselho Regional de Contabilidade por força do Decreto-Lei nº 9.295/46, alínea “c” do artigo 25. Sendo um documento escrito de forma abrangente o conteúdo da perícia de forma que sua busca por elementos necessários para a conclusão do seu trabalho seja alcançada, sendo obrigado por norma que no encerramento o contador aponte de forma precisa sua conclusão. Apresentação do laudo e do parecer pericial…

PUBLICA - LICITAÇÕES 1. Conceito de Administração: Administração publica, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual e municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. No direito publico, o vocábulo administração publica, tanto indica pessoas e órgãos governamentais, como a atividade administrativa em si mesma. Logo, refere-se à administração publica tanto como aos instrumentos de governo como à gestão dos interesses…

03/2012 CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS ANEXO II - LAUDO MÉDICO O candidato deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro, o original deste laudo, devidamente preenchido, até o dia 21 de setembro de 2012, exceto sábados, domingos e feriados, no horário de 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas no Centro de Seleção/UFG, situado na Rua 226, Q. 71, s/n, Setor Universitário, CEP. 74.610130, Goiânia-GO. O Laudo Médico poderá ser

(CPP, art. 158). Quando os peritos forem oficiais, ou seja, dos quadros da Secretaria da Segurança Pública (Polícia Civil) ou da Diretoria Técnico-Científica (Polícia Federal), não prestam compromisso (CPP, art. 159). É que ao tomarem posse no cargo público seus atos assumem presunção de validade. Na falta de peritos oficiais, a Autoridade Policial pode nomear duas pessoas idôneas, com curso superior e habilitação técnica (CPP, art. 159, § 1º). Aqui algumas observações devem ser…

SILVA ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso tecnológia em segurança do trabalho da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Perícia Trabalhista e Avaliação e Desempenho; Laudo Técnico das Condições de Trabalho; Toxicologia e Segurança; Seminário III Profossores: Alfredo Ribeiro; Regiane Brignoli; Anelise Passarine; Claudiane Balan; Regiane Brignoli Maceió-AL 016/05/2014 …

apelar em liberdade pelo MM.º Juiz “a quo”, nos moldes sentenciais. II - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE POR FALTA DE EXAME PERICIAL (LAUDO DEFINITIVO) Denota-se dos autos, que não ocorrera o laudo definitivo de exame pericial o que, afronta o procedimento instrutório e, prejudica a defesa do Apelante, porquanto é prova indiscutível da materialidade da conduta. O laudo definitivo está intrinsecamente previsto no artigo 50 parágrafo 2º da lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.…

LAUDO TÉCNICO DE CONCLUSÃO OBRA E REGULARIZAÇÃO ITENS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS PARA APRESENTAÇÃO TÉCNICO DE CONCLUSÃO DE OBRA E REGULARIZAÇÃO: 1. 1.1 1.2 1.3 2. 2.1 DE LAUDO Identificação da Construção Interessado: Indicar o nome do proprietário da edificação; Endereço: Indicar a localização completa do imóvel (Rua, n°., lote, quadra, bairro, Município, Estado); Assunto/Finalidade: Descrever o objeto do Laudo a ser atingido e a categoria de uso. Dados Técnicos da…

00m² Área construída: IPTU: 410,00m² Teremos no local é uma filial com 275,00m² mais estacionamento com 11 vagas para clientes. Estudo de Zoneamento Trata-se de uma consulta à Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo– Lei 13.885/04 e ao Plano Regional Estratégico da Subprefeitura –Lapa. Com essa consulta podemos determinar parâmetros exigidos pela subprefeitura regional para auxiliar no desenvolvimento do…

DEFINIÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A perícia é realizada por requisição formal de instituição, pública ou privada, ou de pessoa jurídica. Seus resultados são apresentados por meio de parecer sucinto, apenas com respostas aos quesitos formulados, ou de laudo técnico com exposição detalhada dos elementos investigados, sua análise e fundamentação técnica-científica das conclusões, além da resposta aos quesitos formulados. Podemos definir a perícia judicial como o exame de situações ou fatos…