BENEF CIO DE PRESTA O CONTINUADA NA LEI ORG NICA DE ASSIST NCIA SOCIAL

UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei Orgânica da assistência Social – LOAS (Lei Federal Nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993) trata-se e um benefício assistencial não-contributivo, não-vitalício, individual e intransferível garantido pela Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, visando a garantia do atendimento às necessidades básicas daqueles cidadãos que porventura estejam à linha da miséria. Nesses termos o artigo 1º da supramencionada lei, que dispõe: “Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Conforme anteriormente referido, tal Garantia será de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme artigo 20 da LOAS. Cabe referir que tal benefício não se trata de benefício…

OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SINOPSE: O presente ensaio tem como escopo demonstrar alguns aspectos decorrentes das decisões judiciais de concessão do benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS aos portadores de deficiência, que não conseguem se manter, ou mesmo, têm familiares que também não têm condições financeiras de manter tal portador de deficiência, sendo que o interessado na concessão do benefício tem…

PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1 – INTRODUÇÃO O presente ensaio sobre o tema em apreço visa explanar, inicialmente, sobre a distinção entre a previdência e a assistência sociais, no seio do ordenamento jurídico. Explicitada, em linhas gerais, a aludida diferenciação, mister se impõe, em seguida, perquirir sobre a importância do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência…

Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Serviço Social Publicado seg, 15/03/2010 - 00:00 Autor: Maria Luzia Clemente, Assistente Social Judiciário - Conselheira Fiscal da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Em virtude das grandes distorções sociais existentes no país, a Constituição Federal de 1988 com o objetivo de minimizar essas desigualdades, em seu Artigo 203 propôs: - “A assistência social será prestada a quem dela…

a necessidade de um compromisso maior envolvendo a comunidade do município de Campo Formoso, para que o trabalho da Justiça Federal se desenvolvesse de forma mais precisa. Realidade que revela uma grande carência de divulgação das ações do programa a fim de que fique clara a importância da participação dos familiares dos idosos e portadores de necessidades especiais, o que é imprescindível para uma melhor aproveitamento e abrangência do programa. Entretanto esses pais ou responsáveis…

........................05 3- BPC para a Pessoa com Deficiência.....................................................................07 3 CONCLUSÃO:........................................................................................................09 REFERÊNCIAS:........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO: O benefício de amparo assistencial, denominado Benefício de Prestação Continuada – BPC foi…

Universidade de Uberaba – UNIUBE EAD Curso: Bacharelado em Serviço Social SIMONE MENDES BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC E A DIGNIDADE HUMANA Esperantina-PI Outubro de 2012 SIMONE MENDES BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC E A DIGNIDADE HUMANA Projeto apresentado para elaboração do trabalho de conclusão de Curso, em cumprimento parcial às exigências do Curso…

Recursos da Previdência Social - INSS Ref.: Indeferimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, NB: ., Espécie: 87 Recorrente: Fulano de Tal Recurso Administrativo Ilmo. Senhores Membros da Junta de Recurso .............., já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vêm, respeitosamente, nos termos da legislação pertinente, tempestivamente, apresentar à presença dos ilustres membros da TURMA, a fim de interpor RECURSO,…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTO .........................., brasileiro, casado, motorista, carteira de identidade n°240.667-ES , CPF nº 903.634.777-72, neste ato representado por seu filho......................, brasileiro, solteiro, pintor automotivo, portador da carteira de identidade nº 1.212.376 e CPF n° 019.903.357-99 ambos residentes e domiciliados na rua Alcino Guanabara, nº 420,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OBJETO: AMPARO ASSISTENCIAL - BPC XXXXXX, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade Nº XXXrepresentada por seu esposo XXXXX, XXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem…