Laudo Recuperação

os impedimentos ao pedido de recuperação judicial. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico. A recuperação judicial poderá ser…

Cível de Ilhabela Comarca de São Sebastião Autos: 4570/2005 – Ação Civil Pública com pedido de liminar ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Jucelino Costa dos Santos e Outro Laudo Pericial Rigoberto Soler Braga Roman-Eng° Agrônomo CREA 0685023513 - Titular IBAPE-1420 1 – Preliminares O presente processo civil - 4570/2005, movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em…

realizar vistorias técnicas periódicas, às suas expensas, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras e o saneamento das irregularidades indicadas no referido laudo. Parágrafo Único – Entendese como responsável pelo imóvel o proprietário, o condomínio, representado pelo síndico ou administrador, os gestores ou ocupante do imóvel a qualquer título. Art. 4º - A realização das vistorias técnicas…

edificações; 1.5.11. Projeto de cabeamento estruturado, automação e lógica em edifícios; 1.6. ARQUITETURA PAISAGÍSTICA 1.6.1. Levantamento paisagístico; 1.6.2. Prospecção e inventário; 1.6.3. Projeto de arquitetura paisagística; 1.6.4. Projeto de recuperação paisagística; 1.6.5. Plano de manejo e conservação paisagística; 1.7. RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA 1.7.1. Memorial descritivo; 1.7.2. Caderno de especificações ou de encargos; 1.7.3. Orçamento; 1.7.4. Cronograma; 1.7.5.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 921.349-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- 8ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTES: FERNANDO ASSADE LELUDAK E OUTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR ORIG.: DESª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES RELATOR DESIG.: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DO…

exames solicitados, conforme recibo em anexo (doc 03). Ainda em meados do mês de Agosto, o impetrante procurou um ortopedista, xxxxxxxxxxx, o qual viu o resultados dos exames já solicitados pelo Dr. xxxxxxxxxxx, exame este que diagnosticou, segundo laudo médico da Dr. xxxxxxxxxxxx “ Deslizamento anterior de L4 sobre L5, associando-se a redução de altura do espaço discal e a modificação de sinal dos platôs vertebrais adjacentes, com hipersinal no T2 e hipossinal np T1, por alteração…

sentença de improcedência, por presença de capacidade laboral. A parte autora interpôs recurso de sentença, postulando sua reforma, alegando, em síntese, que as moléstias das quais é portadora a incapacitam para o trabalho. Impugna as conclusões do laudo pericial produzido em Juízo e reitera, na íntegra, o pedido de concessão de um dos benefícios vindicados. É o relatório. II - VOTO Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, defiro benefício de assistência judiciária…

INTRODUÇÃO O laudo pericial é a manifestação técnica e/ou científica a respeito da algo que se quer ver desvendado, de maneira clara, para que sejam entendidas a razões das controvérsias suscitadas nos autos de um processo, seja judicial ou extrajudicial. Emitido por pessoa que goza de credibilidade técnico/científica para tal função, representa a verdade sobre o assunto que, até então, era objeto de dúvidas e incertezas, segundo as circunstâncias em que os exames e investigações…

leve, ou deficiência física que não implique impossibilidade de execução normal das atividades do corpo, não são consideradas hábeis ao fim de que se trata. Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. Porém deve-se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgãos que exerçam função por ele…

admitindo, por isso, hipóteses excludentes da responsabilidade. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRITO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS, QUE CERTIFICA A MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENTES. ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROMETIDA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDA. DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTÁVEL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO PROVÁVEL ATESTADO PERICIALMENTE. MONTA…