Lei da palmada

DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 469/2009 de Ação Revisional de Contrato Bancário SÉRGIO JOSÉ STANISZEWSKI, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO supra que move contra o BANCO DO BRASIL S/A., por seu advogado adiante assinado, vem APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que segue: 1. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. Segundo constatou o Sr. Perito no laudo pericial houve a ocorrência de capitalização mensal de juros durante a relação jurídica. É o que ficou consignado pelo Sr. Perito às fls. 831 e 835 onde afirmou que o requerido cobrou e debitou mensalmente os juros sobre utilização dos saldos devedores do requerente, tendo ressaltado às fls. 836 que pelos documentos juntados aos autos não há autorização para cobranças de juros capitalizados. Às fls. 837, o Sr. Perito voltou a afirmar que o período cobrado de juros capitalizados consta na planilha Anexo V, cujo montante apurado foi de R$ 22.997,14. Com efeito, a cobrança de juros na forma capitalizada é proibida pelo ordenamento jurídico, conforme já sedimentou o Colendo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Assim, tendo havido a prática indevida de capitalização de juros, ainda que convencionada, impõe-se o afastamento dessa cobrança, com a…

sessenta e nove centavos). O incluso Laudo de cálculo revisional anexo, estampa de imediato, considerado o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando a parcela segundo o laudo revisional no importe de R$ 1.167,66(mil, cento e sessenta e sete reais, sessenta e seis centavos). Segundo ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, este é competente para limitar a taxa de juros quando caracterizada a abusividade na cobrança.…

DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DE QUE O…

RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DO XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX -XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em…

e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nr. 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo e Souza Aranha, Conceição, - 7 A, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902, onde deverá ser citado, VIA POSTAL, nas pessoas de seus representantes…

c/c REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º 57.561.615/0001-04, com sede na Rua 09, QD. 67, LT. 43, nº 980, CEP: 74.120-010, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir alinhavados: PRELIMINARMENTE: A presente demanda visa à revisão contratual…

REQUERIDO: BANCO S/A NATUREZA: REVISIONAL EDILSON GONÇALVES DE AGUIAIS, brasileiro, solteiro, economista, Perito Judicial, regularmente inscrito no Conselho Regional de Economia - CORECON da 18ª Região, seção Goiás, sob o número 2.337/D, inscrito no C.P.F./MF sob o número 013.933.451-31, com o endereço profissional indicado no rodapé desta, vem, respeitosamente, apresentar Laudo Técnico Revisional. LAUDO REVISIONAL 1. OBJETO A demanda refere-se à revisão de Crédito Direto ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _____ DA COMARCA DE ______________ LAUDO PERICIAL Nº DO PROCESSO: CLASSE: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: _____________, brasileira, solteira, contadora, estabelecida a rua_______________,Florianópolis, Santa Catarina, Perita Judicial nomeada nos autos do processo supramencionado,tendo encerrado seu trabalho pericial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar seu Laudo pericial. A)…

Insta salientar conforme pedido da exordial, a capitalização de juros deve ser afastada em qualquer periodicidade. Cumpre ressaltar que, o agravante juntou na exordial laudo pericial feito por contador apresentando as diferenças entre a tabela price e o sistema simples de juros, o que se provou o desequilíbrio contratual entre as partes. Insta salientar que,quando se fala em taxa nominal, fala-se em juros simples, e quando se fala em taxa efetiva, trata-se de juros capitalizados,…