Laudo Recuperação

localizada na Estrada Municipal do Bairro da Prata s/n, Km 08, em Araçatuba, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, apresentar o seu PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL I - INTRODUÇÃO O presente plano de recuperação judicial envolve medidas de caráter administrativo, operacional e jurídico, cuja implementação dar-se-á até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua aprovação, pois parte das medidas a serem…

Assim, o contribuinte individual, o empregado doméstico e o segurado facultativo somente tem direito ao recebimento de auxílio doença comum e não o acidente do trabalho. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA: I - O auxílio doença cessa pela recuperação do segurado; II - pela transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e arts. 43 a 40 do Decreto 3.048/99. Benefício concedido ao segurado que, estando…

fato. Segundo A Norma Brasileira de Contabilidade perícia contábil “constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente”. Os campos de atuação da perícia são diversos, concentrando-se nas buscas por…

de fato e de direito que passa a expor: 1 O impetrante está sendo atendido no Hospital A.C. Camargo há cerca de 1 mês. médico, resultados laboratoriais administrativa de medicamentos, Como demonstram os anexos receituário e laudos de avaliação o impetrante é portador de solicitação hepatocarcinoma avançada (DOC 03) O médico que acompanha o impetrante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, prescreveu a utilização do medicamento SORAFENIBE…

pedido, justificado, da autoridade policial (polícia judiciária), ouvido o Ministério Público( art. 51parágrafo único). • Elaboração do Laudo de Constatação – para estabelecer a materialidade do delito, verificando-se a natureza e a quantidade da droga. O perito que subscrever o laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. ( art. 50 §§ 1.º e 2.º). • Sua natureza jurídica é a de condição de procedibilidade, sem a qual não poderá…

que, em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deve instaurar, de ofício ou mediante requerimento de familiares ou do Ministério Público, incidente de insanidade mental. O STJ entende que o magistrado não precisa ficar preso ao laudo oferecido, mas, ao renegá-lo, precisa fundamentar sua decisão (HC 52.577). Dúvidas de sanidade Segundo a psiquiatria forense, citada na obra Código Penal Comentado, organizado por Celso Delmanto e outros, as pessoas que cometem crimes…

complementares que poderão envolver profissionais com diferentes especializações ou a realização de obras quando detectadas falhas ou deficiências. Basicamente, a autovistoria se divide em três fases: realização da vistoria técnica predial; elaboração de laudo técnico e comunicação à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Mas por que agora é lei? Porque nossa cidade, que no passado era composta em sua maior parte de casas, construções baixas e de pequeno porte, mudou. As…

Recuperação Judicial João Victor Mattos A recuperação judicial é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. • importância social; • mão‐de‐obra e

estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso, conforme atestados e laudos de exames em anexo, resta claro que a parte autora encontra-se definitivamente incapacitada para o exercício profissional, estando enquadrada nas hipóteses do art. 42 supra citado. Desta forma, faz jus na concessão da aposentadoria por…

o Auxilio Doença que está sendo recebido seja convertido em Aposentadoria por Invalidez Para esta conversão é necessário que: A incapacidade seja para qualquer tipo de trabalho Que seja por um período extenso, indeterminado. Sem chance de recuperação. É preciso analisar todo o contexto sócio econômico da situação. Ex. Senhora que passou a vida toda como doméstica. Aos 58 anos teve problema com nervos das mãos, não tendo mais como trabalhar usando as mãos. Além de baixa…