Laudo Pericial Revisional De Automovel

proferida em favor do Apelado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Apelado foi denunciado como incurso no art. 329 do Código Penal, por haver resistido à ordem de policial à paisana, permanecendo dentro de seu automóvel, acompanhado de sua noiva. O policial exigia a presença do Apelado na 23ª Delegacia. Ao final da instrução criminal e últimas diligências, o Meretíssimo Juiz “a quo” absolveu o Apelado, tendo o D.D. Representante do Ministério…

proferida em favor do Apelado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Apelado foi denunciado como incurso no art. 329 do Código Penal, por haver resistido à ordem de policial à paisana, permanecendo dentro de seu automóvel, acompanhado de sua noiva. O policial exigia a presença do Apelado na 23ª Delegacia. Ao final da instrução criminal e últimas diligências, o Meretíssimo Juiz “a quo” absolveu o Apelado, tendo o D.D. Representante do Ministério…

aluno: Pode-se desapropriar cadáver? Faculdades médicas e paramédicas? Prova do MP. TELA - Determinada Secretaria de Estado necessita de renovar sua frota de veículos. Como já possui veículos usados, pretende dá-los como parte do pagamento dos automóveis zero quilômetros. Pergunta-se: é possível proceder a licitação com tal finalidade e na forma pretendida pela Administração Pública diante da legislação vigente? Resposta fundamentada (prova para o MP do rio de Janeiro 2006)…

da Câmara Municipal, mediante dispensa de licitação e sem a utilização de procedimento simplificado capaz de garantir a observância dos princípios constitucionais da administração pública, empresa de assessoria contábil com a finalidade de produzir laudos técnicos capazes de infirmar irregularidades apontadas pelo Ministério Público em outra ação. O juiz de primeira instância determinou o imediato afastamento dos vereadores dos cargos públicos até o término da instrução processual desses…

utiliza do seu veículo para prestar serviços a terceiros. XVII - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094/74. De acordo com o art. Io da Lei n° 6.094/74, é facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais. Não haverá qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho, devendo…

desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA Apelação cível – Indenização com obrigação de dar coisa certa – Legitimidade – Compra e venda de automóvel – Quitação – Entrega de documentos – Obrigação do vendedor – Recurso improvido. A negociação para a compra e venda do veiculo envolveu somente as partes, o preço foi pago integralmente, sendo portanto, obrigação do vendedor entregar…

prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. § 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a…

automático da pensão alimentícia, que poderá ser paga até a conclusão dos estudos. Nesse mesmo sentido é ainda a súmula 358, do mesmo Tribunal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. FILHO. Trata-se de remessa pela Terceira Turma de recurso em ação revisional de alimentos em que a controvérsia cinge-se em saber se, atingida a maioridade, cessa automaticamente ou não o dever de alimentar do pai em relação ao filho. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, proveu o recurso,…

desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA Apelação cível – Indenização com obrigação de dar coisa certa – Legitimidade – Compra e venda de automóvel – Quitação – Entrega de documentos – Obrigação do vendedor – Recurso improvido. A negociação para a compra e venda do veiculo envolveu somente as partes, o preço foi pago integralmente, sendo portanto, obrigação do vendedor…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação share (U.K.); stock (U.S.A.); suit; action ação/omissão dolosa ou culposa malicious or culpable,…