Laudo Pericial Reajuste Plano De Saude

caput da Lei 8.666/93. Sempre os prazos são determinados, nunca há prazos indeterminados. Esses contratados possuem a vigência que correspondem aos créditos orçamentários. Como regra geral é 1 ano. Art. 57, I - previsão no plano plurianual. Se o objeto do contrato esta previsto no plano plurianual pode prorrogar o contrato. Como regra geral são 4 anos. Art. 57, II - contrato de serviços prestados de maneira continua. No máximo 5 anos, serviços como limpeza. Art. 57, IV - contratos de…

industrial 34 3.2. Propriedade industrial farmacêutica 48 3.3. Patentes farmacêuticas e o acesso aos medicamentos 57 4. PATENTES FARMACÊUTICAS, LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ACESSO AOS MEDICAMENTOS 62 4.1. Proteção da patente farmacêutica e o direito à saúde 63 4.2. Licenciamento compulsório e o acesso aos medicamentos 72 4.3. Caso do medicamento Efavirenz no Brasil 81 CONSIDERAÇÕES FINAIS 88 REFERÊNCIAS 90 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa promover uma análise…

através dela que descobri que amo Direito Previdenciário.” Ana Paula Antunes “Põe quanto és no mínimo que fazes...” Assim é o professor Ítalo Romano, que transmite, de forma ímpar, o conhecimento para seus alunos e todos a sua volta. Que tenha muita saúde e força para seguir com o dom que Deus lhe concedeu, pondo o máximo do que é no mínimo do que faz.” Denes Carvalho. “Adquiri a nona edição do “Curso de Direito Previdenciário” dos autores Ítalo e Jeane e quei deslumbrada com a…

três áreas distintas, com organização e ministérios próprios, quais sejam: saúde (Ministério da Saúde); assistência social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e previdência social (Ministério da Previdência Social). Ao Estado compete organizar e administrar a Seguridade Social e a responsabilidade por garantir a proteção preconizada é não somente do poder público, mas também da sociedade (CF, art.194). Saúde Com disposição expressa na Constituição Federal (CF),…

chamada “denúncia cheia”. O STJ confere interpretação restritiva ao art. 53 e afirma que ele não protege o local em que são desempenhadas as atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Assim, pode haver denúncia vazia de contrato de locação de imóvel não residencial ocupado por instituição de saúde apenas para o desempenho de atividades administrativas, como marcação de consultas e captação de clientes, não se aplicando o benefício legal previsto no art. 53 da Lei de…

jurídicas de consumo, consoante o teor dos artigos 4º, III e 6º, II, IV e V do Codex, in verbis: “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos…

Ministério da Saúde LEGISLAÇÃO SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Brasília/DF 2010 SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO da SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2010 1 LEGISLAÇÃO 2 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte

CONSORCIADO" incluso, ao valor das prestações cobradas pela Ré, a mesma apropriava mais 10% de taxa administrativa, cobrando no período apresentado uma diferença de cobrança a maior em R$1.147,30 (um mil cento e quarenta e sete reais e trinta centavos)(laudo incluso). 6. Inobstante o bem adquirido pela Autora ser uma "Van" H100 para "transporte escolar", a correção da dívida deu-se pelo valor do caminhão VW modelo 40300, ou seja, a Autora pagou diversas prestações conforme contrato…

reversão da concessão. 23. Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder concedente, sabendo-se que a legislação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição dos índices de reajuste? A. Sim, desde que se trate de ato vinculado. B. Não,…

Gestão Fiscal. Já a Constituição do Estado de Mato Grosso define, no artigo 191, que os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da…