Laudo Pericial Oficina Mecânica

noturna que ensejou o ato lesivo. 3. A valoração da prova diz com o erro de direito quanto ao valor de determinada prova, abstratamente considerada, não sendo o caso dos autos em que houve exame detalhado de todas as provas produzidas, incluída a pericial, sendo certo que o fato de testemunhas terem amizade com o autor por si só não as desqualifica quando se sabe que também estavam no local em que ocorreu o evento danoso. 4. Não existe decisão extra petita quando o pedido, embora sem…

dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. SEÇÃO II DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito…

previsto no inciso I deste artigo: I - atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local; II - cobertura de tratamento médico-hospitalar fora do Estado, hipótese em que a necessidade será comprovada mediante laudo médico; III - para efeito do inciso anterior, o setor especializado da previdência municipal atestará a necessidade de acompanhamento pessoal, médico, ou de ambos. § 2º Para o cumprimento do parágrafo anterior, o Instituto de…

pensamento sistêmico, é de grande importância na formação dos mediadores de conflitos. 1. PENSAMENTO SISTÊMICO E O NOVO PARADIGMA Aqui não cabe uma abordagem do novo paradigma da ciência em suas particularidades nos campos, por exemplo, da física e da mecânica quânticas. No entanto, de logo destacamos que o novo paradigma contempla uma abordagem sistêmica, em que as relações são focadas para além da forma de pensar disjuntiva do tipo “ou-ou”. Portanto, para além do antagonismo, na…

imóvel. Como não existe pagamento, o valor locatício deverá comprovado mediante qualquer prova admitida em direito, mas, no caso de divergência entre o valor atribuído pelo contribuinte (e fonte pagadora) e o valor pretendido pelo Fisco, mediante laudo de avaliação, emitido por peritos especializados. VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador,…

barracos de favela etc.); II - aposento ocupado de habitação coletiva (ex.: quarto de hotel, cortiço etc.); III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (ex.: consultório, escritório, parte interna de uma oficina; não há crime no ingresso às partes abertas desses locais, como recepção, salas de espera etc.). § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a…

a queixa não será recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito (CPP, art. 525). Nesse caso, encerradas as diligências 49 periciais, o laudo será apresentado por dois peritos nomeados pelo juiz. Conclusos os autos, o juiz o homologará. Desta decisão cabe apelação. Tratando-se de crime de ação privada, não se admitirá queixa com fundamento em apreensão e perícia, se decorrido o prazo de trinta dias após a homologação do laudo (CPP, art. 529). Sendo o crime…

previsto no inciso I deste artigo: I - atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local; II - cobertura de tratamento médico-hospitalar fora do Estado, hipótese em que a necessidade será comprovada mediante laudo médico; III - para efeito do inciso anterior, o setor especializado da previdência municipal atestará a necessidade de acompanhamento pessoal, médico, ou de ambos. § 2º Para o cumprimento do parágrafo anterior, o Instituto de…

do ato, nem da consciência do resultado. O que sobreleva na caracterização do fato jurídico humano, como fator etiológico da iliceidade, não é qualquer "fator de ordem espiritual ou moral", como acentua Henoch D. Aguiar, porém "a relação puramente mecânica de causa e efeito, ou a materialidade da transgressão" (ob. cit., vol. II, nº 11). 35 27. Os fatos humanos compreendem especificamente o conceito genérico de "ato jurídico", que abrange todo comportamento apto a gerar efeitos…

previsto no inciso I deste artigo: I - atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local; II - cobertura de tratamento médico-hospitalar fora do Estado, hipótese em que a necessidade será comprovada mediante laudo médico; III - para efeito do inciso anterior, o setor especializado da previdência municipal atestará a necessidade de acompanhamento pessoal, médico, ou de ambos. § 2º Para o cumprimento do parágrafo anterior, o Instituto de…