Laudo Pericial Contabil Fazenda Pública

ordem tributária, então a doutrina passou a fazê-lo. Assim, o bem jurídico que a lei quis tutelar é o interesse do Estado em arrecadar tributos para financiar o próprio Estado. Posteriormente, o bem jurídico que protege-se é a administração pública e a fé pública. Os crimes contra a ordem tributária podem ser divididos em quatro grupos: crimes de sonegação fiscal; crime de apropriação indébita, crimes funcionais; e crimes tributários aduaneiros. Segundo Decomain (2010) é válido…

determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.” Procedimento da ação de prestação de contas A ação deverá ser proposta por aquele que pretende exigir a prestação das contas. Assim, o réu será citado para que no prazo de cinco dias as apresente ou conteste a ação. Caso o réu preste as contas, o autor terá cinco dias para se manifestar, momento em que, se houver necessidade, serão produzidas provas, sejam periciais ou orais, proferindo,…

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Nível Superior e de Nível Fundamental da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), de acordo com as normas…

criação curricular se deu pela elaboração do projeto pedagógico a partir de orientações mestras definidas em reuniões com o conjunto de professores da FACIP e a Diretoria de Ensino da UFU. 7 4. JUSTIFICATIVA No contexto atual, a Ciência Contábil é conhecimento imprescindível para o funcionamento das organizações, conferindo a si a característica de ser uma ciência que atende a diversos usuários: o governo demanda informação sobre a agregação de riqueza à economia e a…

de execução. * O CPC prevê hipóteses de execuções especiais, e, para a maioria da doutrina, essa modificação advinda com a lei 11.232/2005 permanece da mesma forma, ou seja, como processo autônomo de execução. Quanto a execução contra a Fazenda Pública não há qualquer dúvida que não foi afetada pela lei 11.232/2005. No que tange a execução contra devedor insolvente, mantém-se a execução por processo autônomo (STJ, inf. 435, Resp. 1.138.109/MG). * Já quanto a execução de…

documentos que serviram de base para a escrituração; e) para opções pelo Simples exercidas até 31/3/97, parcelamento dos débitos existentes, de responsabilidade da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte e de seu titular ou sócio, para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, contraídos anteriormente ao ingresso no Simples, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/10/1996, em até 72 prestações mensais; f) dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas…

Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três…

RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2ª Edição Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Antonio Palocci Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Joaquim Vieira Ferreira Levy SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim José Antonio Gragnani Jorge Khalil Miski Tarcísio José Massote de Godoy CHEFE DE GABINETE José Cordeiro Neto COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Isaltino Alves da…

estranho a relação das partes, que é escolhido por estas impondo a solução do conflito. É uma forma voluntária de terminar o conflito, o que importa em dizer que não é obrigatória. NATUREZA JURÍDICA PRIVADA: Caráter de jurisdição contenciosa. O laudo arbitral é ato decorrente de compromisso. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Submeter à arbitragem os litígios que advenham da relação contratual. JURISDIÇÃO É a tutela É a forma de solucionar os conflitos por meio da interveniência…

alguns condicionantes: 1) Origem do título, se judicial ou extrajudicial; 2) Natureza da obrigação, se obrigação de pagar, de pagar dívida alimentar, de fazer, de não fazer e de entregar coisa; 3) Qualidade da parte, se envolvente particular ou Fazenda Pública. • EXECUÇÃO FORÇADA (ART. 566, CPC) O processo de execução busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título executivo judicial (art. 475-N, CPC) ou extrajudicial (art. 585, CPC). Assim, seu…